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Tripulante

  • O que é papeleta? Seu uso é obrigatório?
    • A Papeleta Individual de Horário de Serviço Externo é um documento previsto pela Portaria Interministerial 3.016/1988 com a finalidade de registrar a jornada de trabalho do tripulante. A papeleta é uma folha de ponto dedicada exclusivamente aos assentamentos diários (linhas) referentes à jornada de um tripulante contratado. Nela constarão informações suficientes para subsidiar o controle de cumprimento de critérios trabalhistas estabelecidos na Lei do Aeronauta (Lei 7.183, de 5 de abril de 1984), tais como: duração de jornada (Art. 17), período máximo de trabalho consecutivo (Art. 24), reserva e sobreaviso (Seção III), limites de tempo de voo (Seção V), períodos de repouso (Seção VI), folga periódica e folga social (Seção VII), dentre outros.

       

       

       

       

       

       

       


      Como pode ser observado nos excertos do modelo, cada lançamento diário receberá uma rubrica do tripulante (última coluna) e, ao fim do mês, ao se completar o preenchimento de todas as linhas, o tripulante e o responsável pelas operações deverão assinar o documento.

      O uso da papeleta é obrigatório, de acordo com o Art. 24° da Portaria Interministerial 3.016/1988.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • A escala de revezamento é obrigatória para atividade agrícola?
    • Sim. Para entender esta cobrança, é preciso considerar que o piloto de uma aeronave aeroagrícola se enquadra na definição de ‘aeronauta’ dada pelo Art. 1º da Lei 7.183, de 5 de abril de 1984, conhecida também como a Lei do Aeronauta:
                                
      Art. 1º – Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

      Cabe aqui frisar que a Lei do Aeronauta trata da relação trabalhista estabelecida entre empregador e o aeronauta abrangido na definição acima, e que, por regulamentar a profissão do aeronauta, está acima de qualquer acordo produzido em convenções coletivas de trabalho entre as classes em comento.

      Mais adiante, em seu Art. 17, a referida lei estabelece a obrigatoriedade da escala:

      Art. 17 – A determinação para a prestação de serviço dos aeronautas, respeitados os períodos de folgas e repousos regulamentares, será feita:
      a) – por intermédio de escala especial ou de convocação, para realização de cursos, exames relacionados com o adestramento e verificação de proficiência técnica;
      b) – por intermédio de escala, no mínimo semanal, divulgada com antecedência mínima de 2 (dois) dias para a primeira semana de cada mês e 7(sete) dias para as semanas subsequentes, para os voos de horário, serviços de reserva, sobre aviso e folga; e
      c) – mediante convocação, por necessidade de serviço.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Como deve ser registrada a interrupção de jornada do tripulante?
    • A interrupção de jornada do tripulante deve ser registrada tanto no Diário de Bordo quanto na Papeleta Individual de Serviço Externo (ver questão de nº 4).

      O registro no Diário de Bordo deve obedecer ao disposto no RBAC 137, em seu item 137.521 (j): 
      (j) No caso de aplicações aeroagrícolas, os dados referentes a uma jornada de trabalho do piloto podem ser registrados em uma única linha do diário de bordo. Caso haja interrupção da jornada, conforme previsto na Lei 7.183, de 5 de abril de 1984 (Lei do Aeronauta), os dados de cada etapa da jornada devem ser registrados em linhas separadas do diário de bordo.

      Já o registro na Papeleta Individual de Serviço Externo ocupa somente uma linha, haja vista o modelo costumeiramente empregado:

      Conforme observado no modelo acima, há duas colunas dedicadas para a anotação do início e do fim da interrupção programada.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35