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Certificação

  • Onde devo consultar se um operador aeroagrícola está em situação regular com a Anac e autorizado a prestar seu serviço para terceiros?
    • A consulta mais segura é pelo diário oficial da união, que pode ser feita pelo sítio http://pergamum.anac.gov.br/biblioteca/atos_normativos.php? , inserindo-se o nome da empresa (ou suposta empresa) no campo de pesquisa. Nos resultados da pesquisa, deve-se verificar em “inteiro teor” o conteúdo do documento publicado e conferir se foi emitida a autorização para o pesquisado explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola e, por fim, verificar se essa autorização está vigente.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Quais são os documentos necessários para solicitar a certificação (COA)?
    • Segundo a IS 137.003A, são necessários para a solicitação de COA:

      5.5.2.1 Carta Requerimento de Certificação – CRC 
      5.5.2.1.1 De acordo com o item 137.107 (f) do RBAC 137, a ANAC orienta, por meio desta IS, que uma solicitação formal para obtenção do COA seja realizada por meio de um PSF, composto pela CRC assinada pelo gestor responsável e vários documentos a ele anexados.

      5.5.2.1.2 Os documentos a serem anexados à CRC são: 
      a) O Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional – MGSO (a ser encaminhado através do FOP 107-137); 
      b) Uma declaração de conformidade inicial (a ser encaminhado por meio do FOP 107- 137), de acordo com o estabelecido no item 5.5.2.2 desta IS; 
      c) Documento contendo a estrutura proposta de gerência e de qualificação da empresa requerente (a ser encaminhado por meio do FOP 102-137), contendo a identificação e a qualificação do pessoal de direção requerido no RBAC 137; 
      d) cópias de documentos de comprovação de compra, leasing, contratos e cartas de intenção; 
      e) solicitações de isenções de cumprimento de regra, se houver (a ser encaminhado através do FOP 108-137); e 
      f) outros documentos ou manuais, a critério da organização requerente ou solicitados pelo gerente de projeto do EsEC, durante a fase 1 – Solicitação Prévia.

      Não há previsão legal de cobrança de taxas para a entrada ou para qualquer outra fase do processo de certificação de empresas aeroagrícolas.

      A Coordenação Nacional de Aviação Agrícola, na expectativa de que o cumprimento às normas pelos regulados seja o mais natural e voluntariamente possível, a Coordenação espera dos gestores responsáveis das empresas, dos seus associados, dos pilotos vinculados e dos gestores de segurança operacional, a leitura e o estudo dos regulamentos e instruções suplementares. Deste modo, a Coordenação repudia a transferência de responsabilidade e de know-how por parte do operador para terceiros intermediadores contratados exclusivamente para o processo de certificação.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O COA tem prazo de validade?
    • O COA não possui prazo de validade. É efetivo enquanto seu detentor mantiver os requisitos de certificação ou até ser suspenso, cassado ou revogado pela ANAC.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O que são EO e qual sua finalidade?
    • O RBAC 137, em sua seção 137.3(a)(5), define: “Especificações Operativas (EO) significa o documento emitido pela ANAC, vinculado e indissociável do COA, que contém as autorizações, limitações e procedimentos segundo os quais cada espécie de operação deve ser conduzida, assim como procedimentos segundo os quais cada classe e tamanho de aeronave deve ser operada e mantida;”

      Com isso, a finalidade das EO é resumir de maneira clara e objetiva as autorizações e limitações definidas ao operador aéreo, tais como: tipo de voo, áreas de aplicação, períodos de aplicação, marcas das aeronaves autorizadas na execução dos serviços aéreos, etc. As EO contêm, ainda, dados do corpo diretor responsável pela empresa.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O que é um FOP? Qual sua finalidade? Seu é uso é obrigatório?
    • Um FOP é um Formulário Operacional Padronizado. Sua finalidade é estabelecer um padrão nas comunicações entre o operador e a Anac, aumentando a eficácia e a eficiência dos processos. Conforme a IS-137-003-A, itens 11.1.3 e 11.1.4, é facultado ao operador alterar o FOP conforme suas necessidades. Entretanto, há ressalva quanto às alterações consideradas significativas. Neste caso, o operador tem ciência da dilação dos prazos para finalização do processo.

      Os FOP do processo de certificação e de análise de material técnico, podem ser obtidos nas páginas finais da IS 137-003A.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Que local pode ser sede operacional da empresa aeroagrícola?
    • Pode ser usado como sede operacional o local que se enquadrar na seguinte definição disposta no item 137.3 do RBAC 137: “sede operacional significa o local escolhido por um detentor de COA emitido segundo este Regulamento, onde fica centralizada a maior parte das suas atividades de direção e gerenciamento técnico-operacional”

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Duas ou mais empresas podem compartilhar a mesma sede de operações?
    • Sim. Entretanto, cada empresa deve possuir um funcionamento independente e autônomo, de modo que o compartilhamento não prejudique as áreas, sobretudo o gerenciamento da segurança operacional de cada empresa.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O gestor responsável pode acumular a função de GSO?
    • Sim. O item 137.125(b) do RBAC 137 permite esse acúmulo de funções.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O que é Declaração de Conformidade Inicial? Qual a diferença para Análise do Faltante?
    • Declaração de Conformidade Inicial é o documento exigido no início do processo de certificação e que deve vir anexo à Carta de Requerimento de Certificação (CRC), dentro do Pacote de Solicitação Formal (PSF). Trata-se de uma listagem completa de todas as seções e requisitos do RBHA 91 e do RBAC 137 correspondentes à operação pretendida pela organização requerente, com as respectivas propostas e/ou métodos de cumprimento (ou de conformidade) a serem adotados por essa organização. Em função de modelo proposto pela Anac, a Declaração de Conformidade se apresenta na forma de uma tabela com três colunas na seguinte ordem: Requisitos (identifica a seção ou item do regulamento em pauta), Descrição de Requisitos (extrai do regulamento o requisito questionado) e Método de Cumprimento. Nos casos em que um requisito não é aplicável ao operador, deve constar, em seu método de cumprimento, a indicação de não aplicabilidade. Mais esclarecimentos podem serem obtidos na Instrução Suplementar 137-003A, seção 5.5.2.2, página 6/34.

       








      Análise do Faltante é o documento exigido para a implantação do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional – SGSO (RBAC 137, 137.401(d)). Nela o operador demonstra os procedimentos e recursos que já estão adotados adequadamente e os que ainda necessitam serem adotados ou adequados para o funcionamento completo e apropriado do SGSO. De forma análoga à Declaração de Conformidade, a Análise do Faltante também se apresenta em forma de tabela, mas com duas diferenças:

      • O requisito é apresentado na forma de uma pergunta; e
      • Existe uma coluna adicional entre o requisito e o método do cumprimento que apresenta a resposta corresponde a essa pergunta (“sim” ou “não”). 

       

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O operador certificado pelo RBHA 137 tem qual prazo para se adequar ao RBAC 137?
    • Já expirou o prazo para um operador certificado pelo RBHA 137 se adaptar ao RBAC 137. Segundo a SUBPARTE G (Disposições Transitórias) do RBAC 137, o detentor de um COA emitido segundo o RBHA 137 deveria adequar seu SGSO – implantado ou em fase de implantação segundo a Resolução nº 106, de 30/06/2009 – aos requisitos da Subparte E do RBAC 137 em até 1 (um) ano após a data de sua publicação, ou seja, até 31 de maio de 2013.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • É obrigatório o envio do relatório anual de atividades (operação da aeronave)? Quais relatórios devem ser encaminhados à Anac?
    • Não. Não existe mais a exigência do relatório anual de operações, pois o envio passou a ser semestral, conforme os itens 137.517(e), (f), (g) e (h) do RBAC 137. Segundo esses itens, são dois os tipos de relatórios: relatório de acidentes; e relatório de comprovação das atividades de segurança planejadas e ocorridas. Os referidos itens estabelecem também o período de abrangência e os prazos de envio. Até 15 de janeiro (referente ao 2º semestre do ano anterior) e até 15 de julho (referente ao 1º semestre do ano corrente).

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O que é GRSO? Todas as pistas agrícolas devem possuir? Pode-se operar em pista agrícola sem GRSO? O GRSO deve ser remetido à ANAC?
    • GRSO é o Gerenciamento dos Riscos à Segurança Operacional, uma das sub-rotinas mais importantes para o monitoramento e manutenção da segurança operacional de uma empresa aérea. Constitui um documento resultante da identificação dos perigos, da classificação de suas consequências conforme a severidade e a probabilidade (para este trabalho, utiliza-se a matriz de risco e procedimentos descritos no Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional – MGSO – da empresa) e, por fim, uma análise com propostas de mitigação ou afastamento dos riscos até um nível aceitável para operação. Frise-se: o GRSO não deve ser apenas feito para proporcionar operações seguras nas pistas, mas também é requerido para qualquer outro fator que apresente potencial de interferir na segurança operacional.

      O GRSO deve ser produzido para cada local de operação, antes do início de qualquer operação com aeronave em tal local, cabendo, à medida em que forem identificadas mudanças que possam afetar a segurança da operação, novos GRSO serem realizados. Assim, não é permitida a operação em uma pista sem que haja sido elaborado previamente seu GRSO e conferida a ciência de seu conteúdo aos envolvidos na operação.

      Todo GRSO produzido deve ser coletado e guardado na empresa por um prazo não inferior a 5 (cinco) anos, segundo o disposto na seção 137.517 [b] do RBAC 137. O GRSO não deve ser enviado à ANAC, a não ser que algum servidor o solicite, considerando que o GRSO subsidia relatórios de acidentes, incidentes e ocorrências anormais, e outras análises relativas à segurança operacional da empresa, exigidos pela Anac por força do exposto nas seções 137.517 [e] e 137.517 [f].

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O uso do capacete é obrigatório? Quais são os EPI necessários?
    • Sim. O RBAC 137 lista quais são os equipamentos de segurança obrigatórios aos tripulantes:

      137.209 Equipamentos de segurança de voo
      (a) Ninguém pode realizar operações aeroagrícolas, a menos que cada tripulante esteja usando:
      (1) cintos e suspensórios de segurança devidamente colocados e ajustados;
      (2) quando aplicando produtos tóxicos, máscara para respiração com filtro de proteção contra a inalação de tais produtos;
      (3) capacete anti-choque, dotado de dispositivos para fixação de viseiras e abafadores de ruído; e
      (4) calçados fechados.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Quais são as atribuições do piloto chefe? Empresas com menos de três aeronaves podem ter piloto-chefe?
    • É atribuída ao piloto-chefe a responsabilidade quanto às atividades de tripulantes técnicos da empresa perante a ANAC.

      Conforme o regulamento, é exigido piloto-chefe dos operadores que possuírem mais de 3 (três) aeronaves em serviço aéreo. Porém, constitui um ponto forte de um operador com menos aeronaves a presença de piloto-chefe em seu quadro

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O voo de demonstração é obrigatório para a certificação e ou renovação de autorização para operar?
    • Sim, o voo de demonstração é obrigatório. Entretanto, a equipe de inspetores possui autonomia para decidir, última instância, a exigência do procedimento, levando em conta condições meteorológicas ou outros fatores fora do controle da empresa. Convém salientar que não está concedida à empresa a referida decisão, sendo que a mera recusa em executar o procedimento, a não apresentação da aeronave ou a indisponibilização de tripulante e de pessoal de apoio devidamente capacitado e qualificado para a condução segura da operação, prejudicará o pleito da empresa.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Quais documentos os operadores devem manter nas pastas de seus tripulantes?
    • Os operadores devem manter nas pastas de seus tripulantes os documentos previstos na seção 137.517 (a)(4) do RBAC 137.
      Itens (i) (ii) (v) (vi) são relativos ao extrato de pesquisa de habilitações realizado no site da ANAC.

      Item (iii) é relativo ao currículo do piloto.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Onde constam os requisitos de treinamento de tripulação para a execução adequada do serviço aéreo agrícola?
    • Os requisitos de treinamento de tripulação, para execução adequada de serviço aéreo especializado (SAE) aprovado pela Anac, constam na seção 91.5, alínea (c), do RBAC 91.

      Última modificação: 31/05/2020 23h06

  • Onde constam as orientações para o preenchimento do diário de bordo da aeronave aeroagrícola?
    • A seção 137.521 do RBAC 137 e a IAC 3151 trazem as orientações para o preenchimento do diário de bordo da aeronave aeroagrícola.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35