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Licenças e Habilitações

  • SACI
    • O que é e como obter meu Código ANAC?
    • Como criar meu login no sistema SACI?
      • "Para a criação de login é necessário que já possua o cadastro CANAC com os campos de CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e telefone, devidamente preenchidos. Caso não possua CANAC, criá-lo em: https://sistemas.anac.gov.br/saci/cadAeronauta/incluirCDANAC.asp.

        De posse do CANAC, o usuário deverá acessar e preencher a tela de 3 campos (CANAC, CPF e data de nascimento) em https://sistemas.anac.gov.br/saci/cadAeronauta/Identificacao.asp e clicar em OK.

        Em seguida, completar a 2ª tela com os dados necessários: login escolhido; senha, confirmação de senha. Após clicar em OK, o sistema vinculará seu CANAC ao login criado e enviará mensagem automática para o endereço de e-mail de cadastro.

        Os procedimentos para criação de login e senha de acesso ao SACI são idênticos para brasileiros e estrangeiros, sendo, portanto, obrigatório que os estrangeiros possuam CPF."

        Última modificação: 22/01/2021 11h48

    • Como recuperar meu CANAC, login ou senha, caso tenha esquecido?
      • Para recuperação de seu CANAC, login ou senha, acesse o sistema SACI, por meio do endereço https://sistemas.anac.gov.br/saci/ e selecione a opção “esqueci minha senha, login ou canac”, tendo em mãos o nº do CPF e o endereço de e-mail cadastrado na ANAC. Essas informações serão encaminhadas para o e-mail cadastrado. Para que este procedimento possa ser realizado o e-mail cadastrado na ANAC deve estar correto.

        O CANAC também pode ser recuperado acessando a página https://www.anac.gov.br/servicos-on-line/recuperar-codigo-anac-canac. Para tanto, será necessário informar CPF e data de nascimento.

        Última modificação: 15/08/2019 12h48

    • Como alterear meu e-mail do sistema SACI?
      • Para inserção ou alteração de endereços de e-mail, caso não possua ou não lembre da senha de acesso ao SACI, por questões de segurança das suas informações, deverá enviar requerimento padrão, devidamente preenchido de forma legível, assinado e com cópia da carteira de identidade em anexo, por meio do canal Fale com ANAC.
        Clique aqui para impressão do requerimento padrão.

        Última modificação: 12/11/2020 11h57

    • Como atualizar os dados no meu cadastro?
    • É necessário o nº do passaporte para criação do CANAC?
      • O passaporte deixou de ser informação obrigatória para a ANAC, inclusive para estrangeiros, os quais agora precisam obrigatoriamente ter CPF para criar CANAC.

        Maiores esclarecimentos sobre atualização de dados cadastrais no sistema SACI podem ser consultados por meio do link: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/habilitacao/atualizacao-de-cadastro-canac

        Última modificação: 22/01/2021 11h46

    • É possível saber a data de criação do meu CANAC?
      • A data de criação do Código ANAC não é armazenada em sistema, pois essa informação não é usada para nenhuma finalidade na Agência.

        Assim sendo, oferecemos as seguintes alternativas à data de criação do CANAC:

        1. Data de realização do exame teórico (banca), que está disponível no Portal da ANAC, no link https://sistemas.anac.gov.br/resultadodosexames no formato aamm; ou
        2. Data de expedição da licença, disponível no link https://sistemas.anac.gov.br/novacht/consultanovacht, no formato dd/mm/aaaa.

        Última modificação: 22/01/2021 11h51

  • CMA
    • Quem são os candidatos ao exame de saúde?
      • CMA de 1ª classe: piloto de linha aérea, piloto comercial e piloto privado com habilitação IFR.

        CMA de 2ª classe: piloto privado, comissário de voo, operador de equipamentos especiais, mecânico de voo e piloto de balão livre.

        CMA de 4ª classe: piloto de aeronave leve e piloto de planador.

        CMA de 5ª classe: piloto remoto de VANT

        Última modificação: 25/07/2019 11h35

    • O que devo fazer antes de agendar um exame?
      • Para quem não tem Código ANAC: antes de comparecer ao exame no dia agendado, o candidato deve gerar um Código ANAC emitido automaticamente, mediante o fornecimento de dados pessoais no portal da ANAC. Sugere-se impressão da tela em que consta o número gerado. O passo-a-passo para obtenção do CANAC encontra-se na página https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/habilitacao/criacao-de-canac-aeronauta.

        De posse do código e de um documento de identificação oficial com foto, válido em todo território nacional, o candidato poderá marcar o exame com o examinador.

        Para quem já tem um Código ANAC: basta apresentar-se com documento de identificação oficial com foto, válido em todo território nacional, observando a necessidade de agendamento anterior e atribuição do examinador (se autorizado a realizar 1ª, 2ª , 4ª e/ou 5ª classes). Não há necessidade de gerar outro código.

        Última modificação: 25/07/2019 11h35

    • Onde posso realizar os exames?
    • Quais os exames laboratoriais requeridos?
    • Como verificar a confirmação da certificação médica?
      • Em até dois dias úteis após a realização do exame de saúde pericial, o candidato poderá verificar o resultado no link: https://sistemas.anac.gov.br/novacht/consultanovacht. Caso haja alguma discordância, o candidato deve entrar em contato com o examinador médico para solucionar a discrepância e receber orientações sobre como interpor Recurso junto à ANAC.

        Última modificação: 17/10/2019 09h10

    • Tenho um CMA válido de segunda classe (PP) e desejo incluir um CMA de Comissário. Devo realizar outro Exame de Saúde Pericial?
      • Não. O exame feito para PP contempla todos os requisitos necessário ao de Comissário de Bordo. Neste caso, basta retornar ao examinador e solicitar que insira no campo “observações” as informações do CMA de Comissário, com a mesma validade do CMA de PP. O mesmo vale para quem possui CMA de PBL, PP-IFR, PC ou PLA e deseja incluir o CMA de Comissário.

        Última modificação: 25/07/2019 11h35

    • Como recorrer em caso de indeferimento do meu CMA?
      • Para dar início ao processo, o candidato deverá solicitar cópia da Ficha de Exame de Saúde Pericial (FESP) assinada pelo examinador que realizou seu último Exame de Saúde Pericial (ESP). Além disso, deverá apresentar laudo ou parecer de médico inscrito no CRM com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na área em que recebeu o julgamento incapacitante (a consulta em busca dos médicos com RQE pode ser realizada no portal do Conselho Federal de Medicina: www.cfm.org.br). A FESP e os demais documentos utilizados para fundamentar a solicitação de recurso deverão ser enviados como anexos (em envelope lacrado com a inscrição: “RESERVADO”) do requerimento. Modelo de requerimento encontra-se disponível na página https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/arquivos/requerimento_recurso_julgamento_exarado.pdf.

        O requerimento deve ser endereçado à Gerência Técnica de Fatores Humanos (aos cuidados de profissional médico delegado à GTFH/GCEP/SPO/ANAC - Av. Presidente Vargas, 850, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.071-001) ou pode ser protocolizado na Sede da ANAC em Brasília, nas Representações Regionais, ou nos Núcleos Regionais de Aviação Civil da ANAC.

        Última modificação: 25/07/2019 11h35

    • Qual a validade do CMA?
    • É possível utilizar meu CMA para ser dispensados do exame de aptidão física e mental para habilitação no DETRAN?
      • Conforme artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 464, de 27/11/2013, os tripulantes de aeronaves titulares de CMA válido são dispensados do exame de aptidão física e mental para habilitação para à condução de veículo automotor. Como "tripulante" é a denominação a profissional atuante em voo, é necessário que o candidato à dispensa atue profissionalmente.

        Esclarecemos que a norma é de observância dos órgãos de trânsito, não havendo ações previstas para a ANAC.

        Última modificação: 22/01/2021 12h14

    • Doenças que podem impedir aquisição do CMA?
  • Exame Teórico
    • Como solicitar meu exame teórico?
    • Posso solicitar exame teórico apenas para as matérias que reprovei?
    • Posso solicitar remarcação caso não tenha comparecido no dia e horário agendados para meu exame teórico?
    • Como posso solicitar o reagendamento de meu exame?
      • Em até 7 (sete) dias corridos antes da data pretendida para o exame, será considerada a situação de "agendamento solicitado no sistema da FGV.

        Enquanto a situação for de "agendamento solicitado", o interessado poderá cancelar o agendamento por até 2 (duas) vezes. O terceiro agendamento é definitivo, restando ao interessado faltar ou comparecer para realizar o exame.

        Faltando 7 (sete) dias corridos para a realização do exame, o executante notificará o interessado por correio eletrônico (e-mail) que a situação é de "agendamento confirmado".

        A situação de "agendamento confirmado" impede o cancelamento ou qualquer tipo de alteração relativa ao agendamento.

        Maiores esclarecimentos poderão ser consultados na Portaria 4145 disponível em: : https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2021/portaria-no-4145-spl-01-02-2021/@@display-file/arquivo_norma/PA2021-4145.pdf

        Última modificação: 11/02/2021 15h22

    • Caso seja graduado em engenharia, necessito de curso para fazer o exame teórico para mecânico de manutenção aeronáutica?
      • Conforme parágrafo 65.71 (c) do RBAC 65, os graduados em engenharia aeronáutica, elétrica, eletrônica, mecânica ou mecânica aeronáutica, bem como outros engenheiros que tenham registrado nos seus assentamentos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) a atribuição para exercer a atividade relacionada com a manutenção de aeronaves, são isentos de realizar curso de formação de mecânico de manutenção aeronáutica correspondente à pertinente habilitação, e podem se submeter aos exames teóricos da ANAC, sem demonstrar o disposto no parágrafo 65.71 (a)(4) do RBAC 65, desde que comprovem a capacidade de cumprimento dos requisitos.

        Para tanto, o interessado deverá protocolar requerimento com documentos comprobatórios conforme orientações disponíveis no endereço https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/habilitacao/mma-isencao-de-curso-teorico-para-engenheiro.

        Última modificação: 25/07/2019 11h35

    • Qual é o “padrão OACI” para a fotografia associada ao CANAC?
      • Sua fotografia junto ao Cadastro Brasileiro do Pessoal da Aviação Civil, de onde se tira o número CANAC, deve obedecer ao “padrão OACI”.

        No endereço <https://tinyurl.com/y4t7kt3c> na Internet você pode achar um link para o texto “ORIENTAÇÃO PARA FOTOGRAFIAS PADRÃO OACI EM DOCUMENTOS”.

        Última modificação: 20/10/2020 11h02

    • Paguei a GRU simples, gerada pelo sistema da ANAC, e agora vi que existe a possibilidade de fazer o exame em sala de provas administrada pela FGV. Como devo proceder?
      • As salas de prova da ANAC continuarão em funcionamento até 31/12/2020, portanto, se seu exame está agendado para antes disso, pode continuar sem outras providências.

        Mas se há uma sala de provas administrada pela FGV mais próxima, ou se seu exame foi agendado no sistema da ANAC para após 31/12/2020, é necessário que você se inscreva pelo endereço eletrônico https://certpessoas.fgv.br/anac, inclusive com a geração GRU cobrança, com código de barras, que pode ser paga em qualquer estabelecimento bancário.

        Se já fez o pagamento da GRU simples, gerada pelo sistema da ANAC, será necessário pedir sua restituição, observando procedimento específico acessando o endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-taxa-de-fiscalizacao-da-aviacao-civil.

        Última modificação: 20/10/2020 14h51

    • Como posso saber se já estou liberado para realizar o exame teórico?
      • "A relação dos alunos aprovados nos cursos é enviada à Agência pelos Centros de Instrução de Aviação Civil – CIAC e é disponibilizada para consulta no link https://sistemas.anac.gov.br/educator, informando o CPF do interessado.

        Caso já tenha sido aprovado no curso apropriado e a informação não conste nos registros da ANAC, o candidato poderá verificar os motivos, bem como eventuais procedimentos para cadastro ou correção, diretamente com o CIAC."

        Última modificação: 22/01/2021 12h26

    • É necessário possuir CMA para realização do exame teórico?
    • Onde posso consultar as matérias cobradas no exame aplicado pela FGV?
    • Onde posso encontrar a tabela de equivalência que estabelece as dispensas de matérias ou exames concedidos pela ANAC nos casos em que considera que o interessado já demonstrou determinado conhecimento teórico através de uma matéria equivalente?
    • Como saber se estou liberado para realização do exame teórico?
      • Exames teóricos de PC, INV, IFR, MMA e Comissário exigem conclusão do respectivo curso, homologado pela ANAC. A relação dos alunos aprovados nos cursos é enviada à Agência pelos Centros de Instrução de Aviação Civil – CIAC e é disponibilizada para consulta no link https://sistemas.anac.gov.br/educator, informando o CPF do interessado. Caso já tenha sido aprovado no curso apropriado e a informação não conste nos registros da ANAC, o candidato poderá verificar os motivos, bem como eventuais procedimentos para cadastro ou correção, diretamente com o CIAC.

        Última modificação: 22/01/2021 12h36

    • O que levar no dia da prova?
      • Os documentos que devem ser apresentados e considerados aceitos são: RG, identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes, carteira de trabalho e previdência social emitida após 27 de janeiro de 1997, certificado de reservista, passaporte, carteira nacional de habilitação com foto, identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros.

        São permitidos os seguintes materiais para realização do exame:

        a. calculadora eletrônica que execute as quatro operações matemáticas básicas (soma, subtração, multiplicação e divisão), percentagem, raiz quadrada e memória (de soma e de subtração).

        b. computadores manuais ou réguas de navegação tipo CR-3 (circular) ou tipo E6-B (retangular), sem anotações ou instruções manuscritas ou tipográficas sobre as técnicas de cálculo;

        c. quaisquer outros que, por expressa determinação médica, por escrito, sejam de porte indispensável pelo candidato durante o período de realização do exame.

        O candidato deve apresentar-se na recepção da sala de provas para marcação de presença com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário constante na confirmação do agendamento.

        A identificação do candidato é feita pelo fiscal de prova, ou terceiro designado, que confronta o documento de identificação original com a fotografia do candidato na ficha cadastral junto ao Cadastro Brasileiro do Pessoal da Aviação Civil, reproduzida na lista de presença.

        Os documentos bem como os materiais permitidos para realização da prova podem ser consultadas na Portaria 4145 - https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2021/portaria-no-4145-spl-01-02-2021/@@display-file/arquivo_norma/PA2021-4145.pdf.

        Última modificação: 11/02/2021 15h21

    • Onde posso consultar o resultado de meu exame teórico?
      • "O resultado do exame teórico será liberado pela FGV em até 5 dias.

        O resultado poderá ser consultado por meio do link https://sistemas.anac.gov.br/resultadodosexames/, bastando informar o CPF ou nome completo do candidato.

        A FGV somente publica exames com resultado “Aprovado” e “Segunda Época” (o resultado “Segunda Época” fica disponível por apenas 90 dias corridos após a realização do exame). Faltas e reprovações não são publicadas.

        Conheça também a página sobre exames teóricos, que cobre muitas dúvidas dos usuários. Ela encontra-se no sítio eletrônico da ANAC, www.anac.gov.br, em Profissionais da Aviação Civil."

        Última modificação: 22/01/2021 12h44

    • Quem Pode Fazer Prova de 2ª (segunda) Época?
      • Poderá ficar em 2ª época aquele que esteja realizando prova com, no mínimo, 3 (três) matérias, com uma das seguintes particularidades:

        Candidato com 3 ou 4 matérias, ficando reprovado em apenas uma – desde que tenha obtido 30% de aproveitamento na matéria em que foi reprovado; ou

        Candidato com 5 matérias, ficando reprovado em até duas – desde que tenha obtido 30% de aproveitamento na(s) matéria(s) em que tenha sido reprovado.

        O prazo para realização de exame de segunda época é de no máximo 90 (noventa) dias a contar da data da realização do primeiro exame.

        O candidato que faltar, não for aprovado ou não realizar o exame de 2EP deverá se inscrever para novo exame teórico completo.

        O candidato somente pode realizar uma única vez o exame de segunda época nas matérias em que foi reprovado.

        Última modificação: 25/01/2021 13h30

    • Os exames teóricos perdem validade?
    • Qual o custo do exame teórico na FGV?
      • Os exames teóricos custam R$ 68,21 por matéria, valor determinado na Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005. A quantidade de matérias da prova varia de acordo com a licença ou habilitação pleiteada.

        O boleto será gerado após o cadastro realizado no sistema da FGV - https://certpessoas.fgv.br/anac/passo-a-passo.
        A cada prova é associada uma TFAC, reunidas por exame segundo código identificador junto ao sistema informatizado da ANAC, que serão indicadas no preenchimento da GRU.

        Os códigos bem como todas as informações sobre o pagamento do boleto podem ser consultados na Portaria nº 2877 - https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2020/portaria-no-2877-spl-spo-16-10-2020/@@display-file/arquivo_norma/PA2020-2877.pdf.

        Última modificação: 22/01/2021 12h51

  • Concessão, convalidação e revalidação
    • Como me tornar um profissional de aviação civil (piloto, comissário, mecânico de manutenção aeronáutica ou despachante operacional de voo)?
    • Qual o tempo de análise de um processo de concessão ou revalidação?
      • O prazo estimado para a análise de processos de concessão de licenças, inclusão e revalidação de habilitações é de 30 dias, contados a partir da abertura do processo.

        Última modificação: 25/07/2019 11h35

    • Como recorrer em caso de indeferimento?
      • Enviar o recurso exclusivamente por meio de protocolo eletrônico: abrir um processo novo no sistema SEI (instruções para cadastro de usuários externos e peticionamento eletrônico estão disponíveis no “Guia Prático de Protocolo Eletrônico” publicado no Portal da ANAC, no link https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/), escolher o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Recurso a indeferimento de processos de licenças e habilitações”,  preencher o formulário de recurso disponibilizado no próprio sistema (documento obrigatório nesse tipo de processo) e assiná-lo eletronicamente. 

        Última modificação: 08/05/2020 10h08

    • Como convalidar minha licença estrangeira?
    • Como convalidar minha licença brasileira em outro país?
      • Cada Autoridade de Aviação Civil define seus procedimentos e regras para validar licenças estrangeiras. Assim, é necessário entrar em contato com a Autoridade de Aviação Civil do país em que deseja realizar o procedimento, para verificar as regras e procedimentos locais relacionados à convalidação de sua licença.

        Última modificação: 25/07/2019 11h35

    • Como registrar minhas licenças e habilitações obtidas por experiência militar?
    • Como revogar a suspensão da minha licença ou habilitação?
  • Declarações
  • CHT Digital
    • O novo CHT digital substituirá a impressão da licença física pela ANAC, por meio de contrato com a Casa da Moeda do Brasil?
      • Sim, pois não haverá mais impressão do certificado físico. Dessa forma, o profissional terá acesso a suas licenças e habilitações imediatamente no sistema, logo após a finalização de cada processo, por meio de QR Code. Cabe ressaltar que, antes do CHT Digital, o prazo para emissão de uma nova licença ou para a atualização de habilitações e exames era de pelo menos 30 dias (que era o prazo estipulado pela Casa da Moeda para confecção e envio de uma nova licença impressa em cartão).

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Até quando será impresso o CHT físico?
      • O CHT físico será impresso até o dia 30 de setembro de 2019.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • A licença física atual, que não tem o QR Code, ainda será aceita?
      • O CHT físico impresso pela Casa da Moeda do Brasil somente será aceito até o dia 31 de janeiro de 2021. A partir do dia 1º de fevereiro de 2021, o profissional de aviação civil deverá portar, obrigatoriamente, o CHT com o QR Code, seja na versão digital ou impressa. Ambas podem ser obtidas no endereço https://sistemas.anac.gov.br/NovaCHT

        Última modificação: 03/08/2020 16h25

    • Para quais profissionais o CHT digital é emitido?
      • O CHT digital é emitido para todos os pilotos, mecânicos de voo, comissários, mecânicos de manutenção aeronáutica e despachantes operacionais de voo.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Eu posso imprimir minha própria licença e utilizá-la?
      • Sim. O profissional portador de um CHT terá acesso a um modelo de cartão que pode ser impresso em gráfica, com layout similar ao de um CHT impresso pela Casa da Moeda do Brasil. Para realizar essa tarefa, é necessário que o usuário entre no sistema https://sistemas.anac.gov.br/NovaCHT, realize seu login (com os mesmos dados de acesso ao sistema SACI) e clique sobre o botão “Imprimir cartão”, na tela “visualizar habilitações e licenças”.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Como posso obter a versão digital da minha Licença (CHT)?
      • Para acessar o CHT digital, o profissional deverá entrar no sistema por meio do link https://sistemas.anac.gov.br/NovaCHT  e inserir login e senha utilizados para acessar o SACI.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Como será feita a apresentação da licença (CHT Digital) pelo profissional de aviação civil?
      • O profissional da aviação civil deverá apresentar seu CHT digital, contendo o QR Code, junto com um documento de identificação com foto. O CHT Digital poderá ser apresentado em meio digital ou em meio impresso, desde que o meio utilizado pelo profissional de aviação civil contenha o QR Code.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Como é feita a validação das informações contidas na CHT Digital, que serão apresentadas pelo profissional da aviação civil?
      • Para que uma outra pessoa possa verificar a veracidade das informações sobre as licenças e habilitações do profissional de aviação civil, existem três opções:

        A partir da realização da leitura do QR Code, que será apresentado pelo profissional de aviação civil mediante um aparelho eletrônico (celular ou tablet, por exemplo). Este caminho dará acesso às informações atualizadas do profissional junto à ANAC.

        A partir de acesso ao sistema de consultas, disponível pelo endereço https://sistemas.anac.gov.br/novacht/consultanovacht, mediante fornecimento de Código ANAC, CPF e data de nascimento do regulado.

        A partir de consulta em modo off-line. Cabe ressaltar que o regulado deverá manter sua documentação completa em modo offline em seu dispositivo móvel ou em versão impressa para apresentação, para o caso de não haver equipamento eletrônico disponível para leitura do QR Code ou, ainda, para situações em que não haja disponibilidade de rede (internet) no momento da apresentação da documentação pelo profissional.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Em uma inspeção de rampa, o que devo apresentar ao servidor da ANAC? E no caso de uma inspeção de rampa realizada fora do Brasil?
      • O profissional da aviação civil que for submetido a uma inspeção de rampa, tanto no Brasil quanto no exterior, deverá apresentar o CHT Digital com QR Code e um documento oficial de identificação com foto (como CNH, RG ou Passaporte, por exemplo).

        Obs. A ANAC informou às Agências de Aviação Civil dos países signatários da Convenção de Chicago sobre os novos procedimentos relacionados ao CHT Digital.

        Obs. 2. Conforme determina a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, são considerados documentos de identificação oficial (com foto): carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; e outro documento público que permita a identificação.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Como devo proceder caso não haja equipamento disponível para leitura?
      • Se não houver equipamento eletrônico disponível para leitura do QR Code ou, ainda, ausência de rede (internet) no momento da apresentação da documentação pelo profissional, o regulado deverá apresentar sua documentação completa em modo offline. Dessa forma, é responsabilidade do profissional manter sua documentação completa em seu dispositivo móvel (em modo offline) ou versão impressa para apresentação, sempre que necessário.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • O CHT Digital não terá mais foto?
      • Não haverá mais foto na licença digital e o CHT Digital não será mais aceito como documento de identificação. Dessa forma, não será mais necessário o envio de fotos para a ANAC. Cabe ressaltar que o profissional de aviação civil deverá sempre portar, junto ao CHT Digital, um documento oficial de identificação com foto.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Se eu atuar em locais que sempre possuem acesso à internet, preciso portar somente o QR Code da licença utilizada e meu documento oficial com foto?
      • Não. Caso não haja equipamento eletrônico disponível para leitura do QR Code ou, ainda, na ausência de internet no momento da apresentação da documentação pelo profissional, o regulado deverá apresentar sua documentação completa em modo offline, em seu dispositivo móvel, ou em versão impressa para apresentação.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Se não houver internet ou um equipamento eletrônico para leitura do QR code da minha licença, como será a validação das informações?
      • O profissional deverá manter sua documentação completa em modo offline, em seu dispositivo móvel, ou em versão impressa para apresentação. Se necessária, a conferência será realizada posteriormente, quando houver acesso às informações.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Há algum problema em portar o relatório de licenças e habilitações ou mesmo o relatório no layout de um CHT?
      • O profissional portador de um CHT terá acesso a um modelo de cartão que poderá ser impresso em gráfica, com layout similar ao de um CHT impresso pela Casa da Moeda do Brasil, e onde estará disponível o seu QR Code. Para realizar essa tarefa, é necessário que o usuário acesse o sistema disponível no endereço https://sistemas.anac.gov.br/NovaCHT, realize seu login (com os mesmos dados de acesso ao sistema SACI) e clique sobre o botão denominado “Imprimir cartão”, na tela Visualizar habilitações e licenças”. Nela estará disponível arquivo com o layout para impressão.

        Cabe ressaltar que o regulado deverá sempre manter sua documentação completa em modo offline, em seu dispositivo móvel, ou versão impressa para apresentação. O arquivo com todas as licenças e habilitações válidas pode ser obtido no mesmo endereço eletrônico (https://sistemas.anac.gov.br/NovaCHT) a partir da opção “Imprimir Licença/extrato”.

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Os códigos que aparecem na função a bordo/posição (PD e PO, por exemplo) são um erro ou alguma nova terminologia?
      • Esses códigos sempre existiram. A composição do código se dá da seguinte maneira: a primeira letra é relacionada à função a bordo (ver lista a seguir) e a segunda letra está relacionada ao local de emissão da habilitação (sede e unidades da ANAC).

        Confira a lista de códigos de função a bordo:

        - Piloto em Comando - P

        - Segundo em Comando - O

        - Comissário de Voo - C

        - Despachante Operacional de Voo - D

        - Mecânico de Voo - F

        Última modificação: 27/08/2019 10h03

    • Ao solicitar a concessão ou revalidação de uma habilitação é concedia a provisória no CHT digital?
      • O CHT provisório é emitido automaticamente pelo sistema quando este entende que o processo foi corretamente enviado, sem a falta de nenhum dos requisitos ou documentos previstos, e tem validade de 90 dias.

        Esclarecemos que não existe funcionalidade para gerar o provisório manualmente. Mesmo que seu processo não tenha tido provisório emitido, ele se encontra na fila para análise, de acordo com a demanda e a ordem de chegada. O prazo médio para análise do processo é de 15 dias.

        Última modificação: 22/01/2021 12h11

  • AVSEC
    • Qual a documentação necessária para revalidação de certificação no sistema AVSEC?
      • O profissional que queira revalidar certificação AVSEC deve apresentar documentação prevista no apêndice I da Instrução Suplementar nº 110-001, que pode ser acessada em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-110-001.

        Importante salientar que o interessado deve apresentar, conjuntamente, o certificado do curso atualizado antes do vencimento da certificação atual.

        Última modificação: 05/10/2020 16h01

    • Qual o procedimento para emissão de certificado de aprovação em curso AVSEC?
      • De acordo com o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 110, o centro de instrução tem a responsabilidade de disponibilizar os resultados dos exames de certificação realizados por seus alunos para a emissão dos certificados pela ANAC.

        Após a conclusão do curso, o centro de instrução é obrigado a disponibilizar o certificado AVSEC em até 30 dias da disponibilização desse documento pela ANAC.

        Última modificação: 05/10/2020 16h03

    • Como solicitar 2ª via de certificado de aprovação em curso AVSEC?
      • Em caso de necessidade de segunda via de certificado, o requerimento deve ser feito diretamente ao centro de instrução onde o interessado obteve sua certificação.

        Alternativamente, o interessado poderá utilizar os dados constantes no site AVSEC (https://sistemas.anac.gov.br/avsec/), no item “Consulta Habilitações” para comprovar sua certificação junto ao eventual contratante.

        Última modificação: 05/10/2020 16h05

    • Como solicitar o certificado de aprovação em curso AVSEC após o centro de instrução ser desativado?
      • É obrigação do centro de instrução a disponibilização do certificado AVSEC aos seus estudantes habilitados.
        Alternativamente, o interessado poderá utilizar os dados constantes no site AVSEC (https://sistemas.anac.gov.br/avsec/), no item “Consulta Habilitações” para comprovar sua certificação junto ao eventual contratante.

        Última modificação: 05/10/2020 16h09

    • É necessário o cadastramento de ESATA junto à ANAC?
      • Conforme estabelece a Resolução ANAC nº 116/2009, uma empresa que pretenda prestar serviços auxiliares ao transporte aéreo não precisa de uma autorização individualizada por parte da ANAC para iniciar/manter seus trabalhos em um sítio aeroportuário.

        A ANAC não precisa aprovar, da mesma forma, a constituição ou as alterações contratuais ou estatutárias de empresas desse segmento, não sendo exigido que a empresa submeta previamente a esta Agência as atas ou as alterações dos atos constitutivos.

        Como consequência, a ANAC também não mais publica a autorização de funcionamento no Diário Oficial da União. O cadastro atualizado dessas empresas foi atribuído a cada operador de aeródromo.

        Por fim, a empresa que tenha interesse em atuar como ESATA deve cumprir os requisitos da Resolução nº 116, de 2009, e os demais normativos desta Agência aplicáveis direta ou indiretamente aos serviços auxiliares, a exemplo do RBAC 153: Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência, do RBAC 175: Transporte de Artigos Perigosos em Aeronaves Civis, se aplicável, e do RBAC 107: Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo.

        Última modificação: 05/10/2020 16h10

    • Como proceder para obter a documentação necessária para o funcionamento da uma empresa agenciadora carga aérea? Estou abrindo uma agenciadora de carga aérea. Para isto, preciso de uma autorização da ANAC?
      • Entendemos que sua demanda trata do interesse em se cadastrar como agente de carga aérea, um tipo de empresa prestadora de serviço auxiliar ao transporte aéreo (ESATA).

        Nesse sentido, no âmbito da ANAC, as atividades das Empresas prestadoras de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo (ESATAs) são regidas pela Resolução ANAC nº 116/2009, e demais regras específicas de segurança operacional e segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita aplicáveis a cada atividade.

        Conforme referida resolução, uma empresa que pretenda prestar serviços auxiliares ao transporte aéreo não precisa de uma autorização individualizada por parte da ANAC para iniciar/manter seus trabalhos num sítio aeroportuário, tendo em vista o disposto no artigo 4º da citada Resolução:

        “Art.4º Ficam autorizados a instalação e o funcionamento, nos aeródromos civis públicos e privados, das sociedades empresárias prestadoras de serviços auxiliares ao transporte aéreo que atendam às condições estabelecidas nesta Resolução”.

        Apenas a título de conhecimento, é relevante informar, também, que a ANAC não mais precisa aprovar a constituição ou as alterações contratuais ou estatutárias de empresas desse segmento, não sendo mais exigido que a empresa submeta previamente a esta Agência as atas ou as alterações dos atos constitutivos.

        Como consequência, a ANAC também não mais publica a autorização de funcionamento no Diário Oficial da União. O cadastro atualizado dessas empresas foi atribuído a cada operador de aeródromo, conforme o art. 5º da Resolução nº 116, de 2009.

        Última modificação: 05/10/2020 16h15

  • Bombeiro de Aeródromo
    • Como faço para me habilitar como bombeiro de aeródromo?
      • Conforme a legislação vigente, a habilitação necessária para o exercício da função operacional de bombeiro de aeródromo em aeródromos civis somente pode ser obtida por meio da conclusão de curso de habilitação ministrado por Organização de Ensino Especializada na Capacitação de Recursos Humanos para o Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (OE-SESCINC), certificada pela ANAC, conforme descrito no item 13.6 do Anexo e no Apêndice da  Resolução nº 279/2013, disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2013/resolucao-no-279-de-10-07-2013 .

        Última modificação: 05/10/2020 16h50

    • Como faço para revalidar minha habilitação de bombeiro de aeródromo?
      • Por meio de cursos de atualização para Bombeiro de Aeródromo que só podem ser ministrados por OE-SESCINC certificada pela ANAC.

        Além disso, os profissionais devem participar das atividades do Programa de Treinamento Recorrente Para Bombeiro de Aeródromo (PTR-BA), que pode ser ministrado pelo próprio operador do aeródromo e, em geral, são ministrados pelos bombeiros do aeródromo com mais experiência.

        Última modificação: 05/10/2020 16h51

    • Quais os requisitos necessários para credenciar e certificar uma escola de bombeiros civis junto à ANAC para oferecer curso de formação de bombeiros de aeródromos?
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