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Como faço para solicitar meu extrato de lançamento débitos?

publicado 02/06/2020 17h16, última modificação 02/06/2020 17h16

As solicitações de envio de extrato de débitos do Sistema Integrado de Gestão de Créditos (SIGEC) são realizadas via protocolo eletrônico, as orientações para o cadastro estão no site da ANAC: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/.
O titular do débito deve acessar o protocolo eletrônico no endereço https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, clicar em Peticionamento, Novo Processo e selecionar o tipo de processo “Acesso à informação: Extrato de Lançamentos de Débitos”. Em seguida deve preencher e assinar eletronicamente o documento “Requerimento de extrato de lançamentos de débitos” gerado automaticamente pelo SEI e acrescentar a documentação abaixo.
No caso de Pessoa Jurídica de Direito Privado: cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) do interessado.
No caso de Pessoa Jurídica de Direito Público, cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.
No caso de procurador, é indispensável a procuração e cópia simples do documento de identidade do mandatário. Ressaltamos que o processo gerado na primeira solicitação pode ser utilizado para demandas futuras, não sendo necessário o reenvio da documentação caso esta não tenha sido alterada.