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GRU - Guia de Recolhimento da União

  • Como faço para emitir GRU de TFAC ou de multa?
    • Para emissão de GRU de TFAC (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil) ou de multa, acesse o site: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/acesso-rapido/guia-de-recolhimento-da-uniao, por meio do navegador Internet Explorer (obrigatoriamente). Além disso, o software Acrobat Reader deve estar instalado para abrir a GRU.

      1. Caso você deseje pagar uma GRU referente à Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC):

      I. Desative o bloqueador de pop-ups de seu navegador e clique no link “clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU”

      II. Na lista de serviços que é apresentada, clique no serviço desejado, preencha o campo “Quantidade de documentos a serem pagos” e acione o ícone da calculadora para que o valor total seja calculado.

      Por exemplo, para emitir a GRU da TFAC “INSC. P/EX DE CONHECIMENTO TEÓRICO NAS LIC. E/OU HAB.: MV, PCAV, PCH, PLAV, PLAH, PAG, INV E IFR (POR CARTÃO)”, referente a taxa para realização de prova de piloto, o campo “Quantidade de documentos a serem pagos” deve ser preenchido com o número de cartões (matérias) da prova a ser realizada.

      III. Em seguida, informe o CPF/ CNPJ e o nome do contribuinte e clique em “confirmar” para gerar o boleto.

      Observações: A Portaria Interministerial nº 052, publicada no Diário Oficial União em 2 de fevereiro de 2017, atualizou os valores das TFACs, com efeito retroativo a 09 de dezembro de 2015. Portanto, na geração de Guias de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento das Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), a partir de 16 de fevereiro de 2017, referencie-se pelo código da tabela antiga, substituindo 4000 por 5000. Assim, por exemplo:

      Se na tabela antiga do sistema GRU a Taxa era gerada com o código 4007, selecione na tabela atual o código 5007;

      Se na tabela antiga do sistema GRU a Taxa era gerada com o código 4118, selecione na tabela atual o código 5118.

      O pagamento da guia gerada somente poderá ser feito no Banco do Brasil. Os clientes do Banco do Brasil que desejarem efetuar o pagamento via internet ou por meio dos terminais de autoatendimento devem escolher a opção GRU SIMPLES.

      2. Caso você deseje pagar uma GRU referente à multa:

      I. Desative o bloqueador de pop-ups de seu navegador e clique no link “clique aqui para acessar o sistema de emissão de GRU para pagamento de multas”;

      II. Ao clicar em “Escolha a área de interesse”, selecione a opção “Emitir Multas” e clique em “Pesquisar”;

      III. Pesquise a multa por Número de Processo ou CPF/CNPJ;

      IV. Preencha os campos de Endereço e selecione as multas;

      V. Clique em “Emitir boleto para a(s) multa(s) selecionada(s)”

      O pagamento da guia gerada pode ser efetuado em qualquer banco, bem como nas lotéricas e agências dos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

      Os clientes do Banco do Brasil que desejarem efetuar o pagamento via internet ou por meio dos terminais de autoatendimento devem escolher a opção GRU COBRANÇA.

      Última modificação: 02/06/2020 16h45

  • Há algum problema se minha GRU foi emitida com o nome incorreto (em caso de nome alterado por casamento, separação)?
    • Para realizar o agendamento dos serviços na ANAC, é necessário apenas que o CPF do contribuinte seja o mesmo que consta no comprovante de pagamento da GRU, não sendo relevante a exatidão do nome. Assim, o pagamento da GRU contendo o número correto do CPF é suficiente para utilização dos serviços desta Agência.

      Última modificação: 02/06/2020 16h51

  • Como faço para obter restituição de TFAC?
    • As solicitações de restituição de TFAC são realizadas via protocolo eletrônico, as orientações para o cadastro estão no site da ANAC: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/.
      O titular do crédito deve acessar o protocolo eletrônico no endereço https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, clicar em Peticionamento, Novo Processo e selecionar o tipo de processo “Arrecadação: Restituição de TFAC”.
      Em seguida deve preencher e assinar eletronicamente o documento “Requerimento de Restituição de Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC” gerado automaticamente pelo SEI e acrescentar cópia simples do comprovante de arrecadação, inclusive comprovante referente à GRU de complemento de pagamento quando houver. Caso não possua cópia da GRU, informe o CPF, o valor pago e a data de pagamento, para que seja realizada busca no sistema.
      No caso de Pessoa Jurídica de Direito Privado: cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) do interessado.
      No caso de Pessoa Jurídica de Direito Público, cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.
      No caso de procurador, é indispensável a procuração e cópia simples do documento de identidade do mandatário. Ressaltamos que pode ser solicitada no mesmo requerimento a restituição de mais de uma taxa, ou seja, mais de uma GRU paga no mesmo código de TFAC ou GRUs pagas em códigos distintos.
      Para restituição de mais de 10 GRUs, preencha o arquivo excel (Lista de GRUs) disponível aqui e envie pelo Protocolo Eletrônico.
      Maiores informações no https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-taxa-de-fiscalizacao-da-aviacao-civil

      Última modificação: 02/06/2020 17h00

  • Perdi o comprovante de pagamento de GRU, como devo proceder?
    • Para agendar o serviço é importante informar o valor pago, a data do pagamento e a autenticação bancária.
      Caso não possua essa informação, entre em contato por meio do Fale com a Anac: https://www.anac.gov.br/fale-com-a-anac, informando: o número do CPF ou CNPJ informado no pagamento, o valor e a data do pagamento para que possa ser realizada consulta no sistema de créditos da Anac. Caso não saiba com precisão a data, o regulado pode informar o período aproximado do pagamento.

      Última modificação: 02/06/2020 17h06

  • Existe algum problema em caso de GRU gerada em duplicidade?
    • As GRU´s de TFAC (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil) podem ser geradas quantas vezes o regulado considerar necessário, sem que isso constitua obrigação de pagamento ou implique qualquer outro ônus a ele. 

      Última modificação: 02/06/2020 17h07

  • Qual é a validade de uma GRU?
    • A GRU de TFAC paga é válida por 5 (cinco) anos, contados a partir da data do seu pagamento. Após esse prazo, os comprovantes de pagamentos não podem ser utilizados para solicitação do serviço ou para requerimento de restituição do valor pago.
      Ressaltamos que em caso de alteração de valores é necessário o pagamento da diferença por meio de GRU complementar.

      Última modificação: 02/06/2020 17h14

  • Como faço para solicitar meu extrato de lançamento débitos?
    • As solicitações de envio de extrato de débitos do Sistema Integrado de Gestão de Créditos (SIGEC) são realizadas via protocolo eletrônico, as orientações para o cadastro estão no site da ANAC: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/.
      O titular do débito deve acessar o protocolo eletrônico no endereço https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, clicar em Peticionamento, Novo Processo e selecionar o tipo de processo “Acesso à informação: Extrato de Lançamentos de Débitos”. Em seguida deve preencher e assinar eletronicamente o documento “Requerimento de extrato de lançamentos de débitos” gerado automaticamente pelo SEI e acrescentar a documentação abaixo.
      No caso de Pessoa Jurídica de Direito Privado: cópia simples do contrato social e eventual alteração que identifique o(s) atual(ais) responsável(is) legal(is) do interessado.
      No caso de Pessoa Jurídica de Direito Público, cópia simples da lei de criação do órgão/instituição pública ou Lei Orgânica do Município ou Constituição Estadual e termo de posse do representante legal.
      No caso de procurador, é indispensável a procuração e cópia simples do documento de identidade do mandatário. Ressaltamos que o processo gerado na primeira solicitação pode ser utilizado para demandas futuras, não sendo necessário o reenvio da documentação caso esta não tenha sido alterada.

      Última modificação: 02/06/2020 17h16