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Fiscalização

  • Como será feita a fiscalização das operações?
    • Por parte da ANAC, a fiscalização será incluída no programa de vigilância continuada e as denúncias recebidas serão apuradas na esfera administrativa de atuação da Agência, de acordo com as sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).

      Os órgãos de segurança pública farão a fiscalização nas esferas civil e penal.

      Outros órgãos farão a fiscalização de acordo com os aspectos relacionados às suas competências, como utilização do espaço aéreo (DECEA), e de radiofrequência (ANATEL).

      Última modificação: 25/07/2019 11h34