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É crime operar VANT não autônomos (também conhecidos como RPA) em área proibida?

publicado 30/03/2017 13h01, última modificação 25/07/2019 11h34

Na esfera penal, há previsão na Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941), especificamente no art. 35, de tipificação para a conduta de prática da aviação fora da zona em que a lei a permite, sujeitando o autor da contravenção à pena de prisão simples ou de multa. Ainda no art. 33 do mesmo decreto, há previsão de apenas operadores licenciados podem operar.

Além disso, há os limites estabelecidos pelo Código Penal, em seus artigos nº. 261 e 262.