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Drones

  • Existem diferenças entre drones, aeromodelos, VANT e RPA?
    • O termo “drone” é uma expressão genérica utilizada para descrever desde pequenos multirrotores rádio controlados comprados em lojas de brinquedo até Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT) de aplicação militar, autônomos ou não. Por este motivo, o termo não é utilizado na regulação técnica da ANAC. São chamados aeromodelos os equipamentos de uso recreativo, enquanto os VANT são aqueles empregados em finalidades não recreativas. O termo Aeronave Remotamente Pilotada (RPA) denota um subgrupo de VANT destinado à operação remotamente pilotada.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • O uso de VANT não autônomo (também conhecido como RPA) é permitido atualmente?
    • Atualmente só é permitido operar quem possuir uma autorização expressa da ANAC ou um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) emitido segundo a IS nº 21-002A. Pela proposta de regulamento apresentada serão possíveis algumas operações sem autorização expressa da Agência.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • VANT militares são ou serão regulados pela ANAC?
    • A ANAC regula apenas a operação de equipamentos civis. Os militares estão fora do escopo de atuação e de competência da Agência.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • O que é um VANT não autônomo (também conhecido como RPA) experimental?
    • São equipamentos autorizados pela ANAC para voos experimentais tais como para fins de pesquisas e de desenvolvimento e de treinamento de pilotos. A utilização nessa categoria necessita de autorização específica da ANAC, que é o Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE).

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • O que é o Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE)?
    • O CAVE é uma autorização que permite o uso de aeronaves experimentais. Atualmente, o procedimento para que uma aeronave receba o CAVE segue o que dispõe a Instrução Suplementar nº 21-002A intitulada “Emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para Veículos Aéreos Não Tripulados”. Entretanto, tal certificado permite apenas operações experimentais sobre áreas não densamente povoadas, ou seja, não permite operações com fins lucrativos e nem operações em áreas urbanas. Atualmente, as únicas operações permitidas são aquelas com finalidade de pesquisas e desenvolvimento e de treinamento de pilotos. A autorização da ANAC é condição necessária, porém não suficiente, para a operação desses equipamentos, pois também há permissões a serem concedidas pela ANATEL e DECEA.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • É crime operar VANT não autônomos (também conhecidos como RPA) em área proibida?
    • Na esfera penal, há previsão na Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941), especificamente no art. 35, de tipificação para a conduta de prática da aviação fora da zona em que a lei a permite, sujeitando o autor da contravenção à pena de prisão simples ou de multa. Ainda no art. 33 do mesmo decreto, há previsão de apenas operadores licenciados podem operar.

      Além disso, há os limites estabelecidos pelo Código Penal, em seus artigos nº. 261 e 262.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Quando eu vender ou me desfizer do meu drone, o que devo fazer?
    • Você deve cancelar o cadastro no SISANT para o drone em questão. Enquanto o cadastro do drone não for excluído do SISANT, ele continuará sob a responsabilidade do cadastrante.

      Para cancelar o cadastro de uma aeronave no SISANT, basta acessar o esse sistema*, ir na aba “Aeronaves” e clicar no botão com um “x” ao lado da aeronave que se queira excluir.

      *Disponível em: https://sistemas.anac.gov.br/SISANT/

      Assim, a aeronave não estará mais sob a responsabilidade daquele cadastrante, mas o acesso seu ao sistema continuará válido para cadastros futuros de outras aeronaves se ele assim desejar.

      O novo proprietário deve realizar o cadastro em seu nome acessando o SISANT, podendo, inclusive, manter no mesmo número de cadastro anterior caso este ainda esteja disponível.

      Em caso de dificuldades, fale com a ANAC por meio do fala.br, disponível no link: https://sistema.ouvidorias.gov.br/ na opção "Solicitação".

      Última modificação: 11/08/2020 11h46

  • Aeronaves
    • O que são drones?
      • O termo “drone” é usado popularmente para descrever qualquer aeronave - e até mesmo outros tipos de veículos - com alto grau de automatismo. De uma forma geral, toda aeronave “drone” é um aeromodelo ou uma aeronave não tripulada remotamente pilotada (RPA).

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O que é um aeromodelo?
      • É toda aeronave não tripulada com finalidade de recreação.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O que é uma Aeronave Remotamente Pilotada (RPA)?
      • É uma aeronave não tripulada pilotada a partir de uma estação de pilotagem remota com finalidade diversa de recreação.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O que diferencia um aeromodelo de uma aeronave remotamente pilotada (RPA)?
      • Apenas a finalidade de sua utilização. Aeronaves usadas para recreação são aeromodelos. Aeronaves usadas para quaisquer outros fins, como comercial ou corporativo, são RPA.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O que é uma Estação de Pilotagem Remota (RPS)?
      • Componente do Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS) com os equipamentos necessários à pilotagem da RPA.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O que é o Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS)?
      • É um sistema formado pela aeronave (RPA), sua Estação de Pilotagem Remota (RPS), o enlace de pilotagem e qualquer outro componente especificado em seu projeto.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Quais as classes de aeronaves não tripuladas remotamente pilotadas (RPA)?
      • Para efeito da regulamentação da ANAC, as aeronaves não tripuladas (RPA) foram enquadradas em três classes.

        Classe 1 – com peso máximo de decolagem maior que 150 Kg

        Classe 2 – com peso máximo de decolagem maior que 25 Kg e até 150 Kg

        Classe 3 – com peso máximo de decolagem até 25 Kg

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O que é peso máximo de decolagem?
      • É o máximo peso que uma aeronave não tripulada (incluído seu combustível, e cargas e equipamentos transportados) pode ter para ser capaz de decolar e realizar um voo com segurança.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Cadastro e identificação
    • Todas as aeronaves não tripuladas serão identificadas, cadastradas ou certificadas?
      • Não. Aeronaves não tripuladas RPA ou aeromodelos com até 250g não precisam ser cadastradas ou certificadas nem identificadas.

        Todas as aeronaves não tripuladas com mais de 250g devem ser cadastradas ou certificadas junto à ANAC e identificadas.

        Aeromodelos (com mais de 250g) ou RPA Classe 3 que opere em até 400 pés (120m) em relação ao nível do solo (que não seja de um projeto autorizado ou de um tipo certificado) devem ser cadastrados junto à ANAC. Esses equipamentos serão identificados com o número do cadastro.

        As demais RPA devem ser registradas e identificadas com suas marcas de nacionalidade e matrícula.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Como fazer o cadastro?
      • Para se cadastrar, o proprietário deverá usar o Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC. O cadastro é obrigatório para aeronaves não tripuladas com peso máximo de decolagem superior a 250g, independentemente do tipo de uso (recreativo ou não). O sistema pode ser acessado pelo endereço: https://sistemas.anac.gov.br/sisant

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Quais as informações necessárias para fazer o cadastro?
      • É necessário informar os dados pessoais (nome, endereço, cpf, email), os dados de pessoa jurídica (CNPJ) quando for o caso, os dados da aeronave (nome, modelo, fabricante, número de série e foto que identifique a aeronave) e escolher uma combinação de nove dígitos, que será o número da identificação. O sistema, automaticamente, indicará os prefixos PP (aeronaves não tripuladas de uso não recreativo) e PR (aeronaves não tripuladas de uso recreativo/aeromodelos). Depois de preencher todas as informações solicitadas, o sistema vai gerar uma certidão de cadastro, que é um documento obrigatório a ser portado pelo usuário.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Como deve ser feita a identificação na aeronave?
      • O número de identificação criado após o cadastro para cada aeronave não tripulada deve ser de material não inflamável e legível, acessível para fácil visualização.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Como posso obter um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para uma RPA Classe 2 ou 3?
      • Ressalvados os casos especiais listados no regulamento, qualquer RPA Classe 3 que se destine a operações acima de 400 pés e toda RPA Classe 2 deve obter um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para RPA (CAER).

        Por isso, antes de adquirir a aeronave, o proprietário deve verificar de que aquele modelo de RPA é de um projeto que foi autorizado pela ANAC e estar ciente das eventuais limitações operacionais que foram estabelecidas para aquele modelo.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Como alterar meu e-mail no sistema SISANT?
      • O endereço de e-mail pode ser atualizado acessando o sistema SISANT com login e senha. Caso o interessado não possua mais a senha para acesso ao sistema, é necessário abrir uma manifestação no Fale com a ANAC (clique no link para acessar), informando CPF, data de nascimento, e-mail cadastrado e e-mail que pretende cadastrar. Caso seja pessoa jurídica, é necessário o CNPJ e nome do representante.

        Última modificação: 03/09/2019 11h30

    • Como renovar o cadastro de drone?
      • A validade da Certidão de Cadastro no SISANT é de dois anos. Sua renovação deve ser realizada diretamente no sistema, a partir da aba “Certidão”.
        Na aba “Certidão”, ao lado da descrição da aeronave cadastrada, clique no botão de renovação de certificado.

        Última modificação: 03/09/2019 11h31

  • Pilotos
    • O que é um piloto remoto?
      • É a pessoa que manipula os controles de voo de uma aeronave não tripulada. Com exceção de pilotos de aeromodelos (aeronaves não tripuladas para fins recreativos), todos os pilotos de aeronaves não tripuladas RPA devem ter 18 anos ou mais.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • O piloto remoto pode ter um auxiliar?
      • Sim. Nesse caso, é chamado de observador, pessoa que, sem auxílio de equipamentos ou lentes, ajuda o piloto remoto durante o voo, mantendo contato visual direto com a aeronave não tripulada.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Durante uma operação (voo), o piloto pode ser substituído?
      • Sim. É permitida a troca do piloto remoto em comando durante a operação.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Quais as responsabilidades do piloto remoto em comando?
      • Possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido para pilotos de aeronaves não tripuladas RPA das Classes 1 (mais de 150 Kg) ou 2 (mais de 25 kg e até 150 kg).

        Possuir licença e habilitação emitidas ou validadas pela ANAC para operações de aeronaves não tripuladas RPA da Classe 3 acima de 400 pés em relação ao nível do solo ou para operações de aeronaves não tripuladas RPA de classes 1 e 2.

        Verificar previamente as condições da aeronave quanto à segurança de voo e ter ciência de todas as informações necessárias ao planejamento do voo. A ANAC disponibiliza orientações sobre meteorologia aeronáutica para pilotos remotos em http://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/profissionais-da-aviacao-civil/meteorologia-aeronautica/veja-mais/drones-e-a-meteorologia.

        Atuar em todas as fases do voo durante a operação.

        Operar apenas um único sistema de RPA por vez.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Pilotos de aeronaves não tripuladas (aeromodelos ou RPA) de até 250g precisam de licença ou habilitação?
      • Não. Todos os operadores de aeromodelos e de RPA com até 250g são considerados devidamente licenciados, sem necessidade de possuir documento emitido pela ANAC.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Se eu precisar obter uma licença e habilitação da ANAC para operar drones, como devo proceder?
    • Onde posso encontrar uma lista de cursos de RPA homologados pela ANAC?
      • A ANAC considera os cursos de pilotagem de Drones como "cursos livres" – ou seja, atualmente não há processo de certificação e homologação desses cursos.

        Última modificação: 03/09/2019 11h33

  • Operações
    • O que é uma operação remotamente pilotada?
      • É a operação (voo) normal de uma aeronave não tripulada durante a qual é possível a intervenção do piloto remoto.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Qual a diferença entre operação remota e operação autônoma?
      • Na operação autônoma, o piloto remoto não pode intervir no voo.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Operações autônomas são permitidas com o novo regulamento da ANAC?
      • Não. Esse tipo de operação continua proibida no Brasil.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Operações automatizadas são permitidas com o novo regulamento?
      • Sim. As operações automatizadas podem ser feitas desde que o piloto remoto possa intervir no voo a qualquer tempo.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Quais operações são permitidas com a nova norma da ANAC?
      • A operação de aeronaves não tripuladas (RPA ou aeromodelos) de até 250g é permitida pela ANAC, sob total responsabilidade do seu operador e conforme regras de utilização do espaço aéreo do DECEA.

        Operações de aeronaves não tripuladas (aeromodelos ou RPA) com peso máximo de decolagem maior que 250g são permitidas em áreas distantes de terceiros (no mínimo 30 metros horizontais), sob total responsabilidade do operador e de acordo com as regras de utilização do espaço aéreo do DECEA.

        Em nenhuma hipótese a distância da aeronave não tripulada poderá ser inferior a 30m horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes com a operação, mas esse limite não precisa ser observado caso haja uma barreira mecânica suficientemente forte para isolar e proteger as pessoas de um acidente.

        Qualquer operação só poderá ser iniciada se houver autonomia suficiente da aeronave não tripulada RPA para realizar o voo e pousar em segurança no local previsto, levando-se em conta as condições meteorológicas conhecidas.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Para realizar uma operação com aeronaves não tripuladas (RPA ou aeromodelos) é necessário seguir apenas à norma da ANAC?
      • Não. É preciso consultar e seguir os requisitos do DECEA e da ANATEL. Em alguns casos específicos, devem ainda ser respeitadas regras publicadas pelo Ministério da Defesa.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • As aeronaves não tripuladas RPA e aeromodelos podem pousar e decolar de qualquer lugar?
      • Não. Pousos e decolagens podem ser realizados em áreas distantes de terceiros (mínimo de 30m horizontais) e desde que não haja proibição de operação no local escolhido. Em aeródromos, a operação de aeronaves não tripuladas deve ser autorizada pelo operador aeroportuário. Em situações especiais ou não previstas na norma, operações em determinada área poderão ser proibidas.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • É necessário ter seguro para operar uma aeronave não tripulada RPA?
      • Sim, mas apenas nas operações de aeronaves não tripuladas RPA com peso máximo de decolagem superior a 250g. Nesses casos, o seguro obrigatório deve ter cobertura contra danos a terceiros. Essa obrigação não se aplica a aeronaves não tripuladas pertencentes a entidades controladas pelo Estado.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Quais são as regras de operação para aeronaves não tripuladas por órgãos de segurança pública e de defesa civil?
      • As operações de aeronaves não tripuladas RPA de peso superior a 250g realizada por órgãos de segurança pública, de polícia, de fiscalização tributária e aduaneira, de combate a vetores de transmissão de doenças de defesa civil e/ou do corpo de bombeiros, ou de operador a serviço de um desses, são permitidas pela ANAC sem observar os critérios de distanciamento das áreas distantes de terceiros e sob total responsabilidade do órgão ou operador e sempre de acordo com as regras de utilização do espaço aéreo. Além disso, para cada modalidade de operação deve haver avaliação de risco operacional e as demais regras do regulamento especial deverão ser atendidas.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Haverá documentos de porte obrigatório durante as operações?
      • Sim, para operações realizadas com aeronaves não tripuladas RPA ou aeromodelos com peso superior a 250g e de acordo com as classes das RPA. São eles:

        a) Certidão de Cadastro, Certificado de Matrícula ou Certificado de Marca Experimental válidos

        b) Certificado de Aeronavegabilidade válido (para aeronaves não tripuladas de Classes 1 e 2 e as de Classe 3 que voem acima de 400 pés)

        c) Manual de voo

        d) Apólice de seguro ou o certificado de seguro com comprovante de pagamento e dentro da validade (exceto aeronaves não tripuladas com peso de decolagem até 250g ou aquelas operadas pelos órgãos de segurança pública e defesa civil)

        e) Documento com avaliação de risco

        f) Licença e habilitação de piloto válidas para operações acima de 400 pés em relação ao nível do solo ou que atuarem em operações de RPAS Classe 1 e 2.

        g) Extrato do Certificado Médico Aeronáutico (CMA) válido para pilotos de aeronaves não tripuladas da Classe 1 (mais de 150 Kg) ou 2 (mais de 25 kg e até 150 kg)

        Importante! Outros documentos poderão ser necessários de acordo com o DECEA, ANATEL e outros órgãos competentes. Consulte as normas do DECEA e da ANATEL sobre o assunto.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Que tipo de operações com aeronaves não tripuladas RPA estão sujeitas à outorga da ANAC?
      • A outorga de Serviços Aéreos Públicos Especializados (SAE) é necessária apenas para empresas que utilizarem aeronaves não tripuladas da Classe 1 (com peso de decolagem maior que 150 Kg) para operações comerciais. Nesses casos, aplica-se a Resolução ANAC nº 377/2016.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • A ANAC aprova ou autoriza a importação de aeronaves não tripuladas?
      • Não. A ANAC não emite autorizações ou licenças relacionadas à importação de aeronaves não tripuladas, seja para aeromodelismo ou uso profissional. Os critérios de importação estão sob responsabilidade das autoridades aduaneiras. As aprovações e autorizações emitidas pela ANAC para aeronaves não tripuladas são exclusivamente relacionadas a seu projeto, registro e operação.

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

    • Como deverão ser feitas as operações de drones estrangeiros no Brasil?
  • Fiscalização
    • Como será feita a fiscalização das operações?
      • Por parte da ANAC, a fiscalização será incluída no programa de vigilância continuada e as denúncias recebidas serão apuradas na esfera administrativa de atuação da Agência, de acordo com as sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).

        Os órgãos de segurança pública farão a fiscalização nas esferas civil e penal.

        Outros órgãos farão a fiscalização de acordo com os aspectos relacionados às suas competências, como utilização do espaço aéreo (DECEA), e de radiofrequência (ANATEL).

        Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Penalidades
    • Quais são as penalidades previstas pela ANAC para casos de infrações?
      • Irregularidades em relação ao cumprimento da norma são passíveis de sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86).  A descrição das infrações e das penalidades pode ser consultada na Resolução ANAC nº 472/2018. Cautelarmente, a ANAC poderá suspender temporariamente as operações nos casos de suspeita ou evidência de descumprimento do regulamento que impactem o nível de risco da operação.

        Última modificação: 06/09/2019 09h42

    • Quais as penalidades previstas por outros órgãos?
      • Outras sanções também estão previstas nas legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

        O Código Penal prevê, em seu Art. 261, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.

        O Código Penal também tipifica a exposição de pessoas a risco, em seu Art. 132, que prevê pena de detenção de três meses a um ano (ou mais se o crime for considerado mais grave) nos casos em que se coloquem em perigo direto ou iminente a vida ou à saúde terceiros.

        Pela Lei das Contravenções Penais, dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado pode gerar pena de prisão simples (quinze dias a três meses) e pagamento de multa.  Pelo Art. 35 da mesma lei, praticar acrobacias ou fazer voos baixos, fora da zona permitida em lei, bem como fazer descer a aeronave fora de lugares destinados a essa finalidade, também pode gerar prisão simples (15 dias a três meses) e multa.

        Outras penalidades poderão ser aplicadas conforme regras de outros órgãos públicos como a ANATEL, o DECEA e o Ministério da Defesa.

        Última modificação: 25/07/2019 11h35

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