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Alterações na Certificação

  • O que devo fazer para a mudança de endereço de um CIAC sede ou CIAC Satélite?
    • O interessado deve protocolar a solicitação seguindo os procedimentos estabelecidos na IS 141-004, itens 5.2.2 e 5.2.3, respectivamente, para cada caso.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Pretendo alterar o contrato social da minha entidade, preciso de autorização da ANAC?
    • Com o advento da Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018, a qual revogou, entre outros, os Artigos 184 e 185 do Código Brasileiro de Aeronáutica a empresa aérea não mais necessita submeter seus atos constitutivos à prévia aprovação da ANAC, podendo promover o arquivamento de seus atos e demais procedimentos de constituição diretamente junto aos órgãos de Registro de Comércio.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • O que fazer para alterar o estatuto de um aeroclube?
    • Com o advento da Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018, a qual revogou, entre outros, os Artigos 184 e 185 do Código Brasileiro de Aeronáutica o aeroclube não mais necessita submeter seus atos constitutivos à prévia aprovação da ANAC.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • O que fazer para alterar o pessoal de administração requerido da escola?
    • O interessado deve protocolar a solicitação seguindo os procedimentos estabelecidos na IS 141-004, itens 5.2.5 e/ou 5.2.6, conforme a alteração pretendida.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34