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Qual é o procedimento para registrar penhora sobre aeronave?

publicado 29/08/2019 18h26, última modificação 29/08/2019 18h26

A penhora de uma aeronave deverá ser solicitada em via judicial. A ordem judicial de penhora, quando assinada digitalmente, pode ser enviada ao Registro Aeronáutico Brasileiro eletronicamente, por meio do SEI! Protocolo Eletrônico. Uma vez acessado o sistema SEI!, o usuário deve selecionar o serviço  “Aeronaves: RAB - Prestação de Informações a Órgãos Judiciais e Administrativos".

De outra forma, a Ordem Judicial pode ser  encaminhada quaisquer unidades da ANAC.

Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Inscrição de Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa (Decisão Judicial, Sequestro, Arresto, Penhora e outros).

registrado em: registro de aeronaves, penhora