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Qual é o prazo regulamentar para a comunicação de venda de aeronave?

publicado 29/08/2019 18h26, última modificação 29/08/2019 18h26

Para a comunicação da venda, o vendedor tem um prazo de 30 dias para informar ao Registro Aeronáutico Brasileiro. O comprador deve dar entrada no processo de transferência também no prazo de 30 dias, sob pena de multa nos termos da legislação vigente.

Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Comunicação de Venda.