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Quais documentos são de porte obrigatório?

publicado 29/08/2019 18h26, última modificação 29/08/2019 18h26

Os Certificados de matrícula (CM) e de Aeronavegabilidade (CA) são os documentos de porte obrigatório, nos termos do art. 20,I da lei 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica. Além disso, o operador deverá, obrigatoriamente, manter o seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento a bordo da aeronave.