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Como solicitar a inscrição ou alteração de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros)?

publicado 16/12/2019 12h00, última modificação 16/12/2019 12h00

Esse pedido tem por fim o registro de atos ou contratos que estabeleçam ou alterem direitos de uso sobre a aeronave. Assim, ele tem o efeito de atribuir a condição de operador da aeronave a uma pessoa que não é sua proprietária.

Para obter informações de como solicitar a inscrição ou alteração, acesse a página: Inscrição ou Alteração de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros).