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Como inscrever no Registro Aeronáutico Brasileiro atos emitidos por autoridade judicial ou administrativa (Decisão Judicial, Sequestro, Arresto, Penhora e outros)?

publicado 16/12/2019 12h09, última modificação 16/12/2019 12h09

Dá-se a necessidade de tal inscrição quando uma Autoridade emite ordem de inscrição (judicial ou administrativa) restringindo o uso ou a disposição de uma aeronave. Esse ato pode ocorrer tanto por solicitação formulada pelo interessado quanto por comunicação direta pela Autoridade. O gravame é anotado no livro da aeronave e nos Certificados de Matricula emitidos após essa inscrição.

Para obter informações de como inscrever atos emitidos por autoridade judicial ou administrativa no RAB, acesse a página: Inscrição de Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa (Decisão Judicial, Sequestro, Arresto, Penhora e outros)