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Registro de Aeronaves

  • Como solicitar a transferência de propriedade de aeronaves e componentes?
  • É possível o registro de mais de um proprietário para a mesma aeronave?
  • É possível o registro de transferência de aeronave que não esteja em operação sem a apresentação de comprovante de seguro e do Certificado de Aeronavegabilidade?
    • A transferência de propriedade é possível sem a apresentação do comprovante de seguro e Certificado de Aeronavegabilidade. Para tal, é necessário que o solicitante preencha o requerimento padronizado e junte os documentos pertinentes, fazendo uma observação da não apresentação daqueles documentos por motivo de inoperação da aeronave. Após a conclusão do processo, será emitido apenas o Certificado de Matrícula.

      A aeronave em questão não poderá operar até seja solicitada a emissão do Certificado de Aeronavegabilidade em novo processo.

      Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página: Transferência de Propriedade de Aeronaves e Componentes.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • Qual é o procedimento para obtenção das informações de registro de uma aeronave?
    • A ANAC possui o serviço de pesquisa por aeronave (Consulta ao Registro Aeronáutico Brasileiro), que permite ao usuário verificar dados essenciais de uma aeronave de forma resumida.

      É possível consultar a existência de registros sobre uma determinada aeronave no Brasil, verificar se a marca está disponível ou se já está atribuída ou reservada. Os campos de pesquisa admitem a busca no nosso banco de dados com as chaves Matrícula, Tipo de Habilitação, Tipo ICAO, Modelo, Fabricante ou Número de Série.

      Além do serviço acima, o Registro Aeronáutico fornece um retrato mensal de sua base de dados em forma de planilha,  acessível  em “Base de dados de aeronaves”.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • Qual é o procedimento para obtenção de uma certidão negativa de propriedade de aeronaves?
    • O sistema de emissão da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA) é um serviço online disponibilizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em que qualquer interessado poderá consultar diretamente na base de dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) se determinada pessoa física ou jurídica é proprietária de aeronave. Em caso negativo de propriedade, será disponibilizada uma certidão negativa gratuita, cuja autenticidade poderá ser conferida através do próprio site.

      O sistema de emissão da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA) torna-se uma ferramenta célere e útil a todas as instâncias judiciais e administrativas de todas as esferas de governo, além da população em geral, garantindo maior eficiência e transparência pela Agência. O fornecimento de informações de propriedade cumpre com o requisito de dar publicidade aos atos de registro praticados pelo Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), conforme Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86.

      Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis em Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA).

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • Qual é o procedimento para registrar penhora sobre aeronave?
  • Qual é o prazo regulamentar para a comunicação de venda de aeronave?
    • Para a comunicação da venda, o vendedor tem um prazo de 30 dias para informar ao Registro Aeronáutico Brasileiro. O comprador deve dar entrada no processo de transferência também no prazo de 30 dias, sob pena de multa nos termos da legislação vigente.

      Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Comunicação de Venda.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • Qual é o procedimento para obtenção de uma certidão de propriedade e ônus reais?
    • A certidão de propriedade e ônus reais fornece informações sobre: quem (nome e CPF/CNPJ) é (ou foi) dono de uma aeronave; quem é (ou foi) o operador de uma aeronave; qual ofício determinou o bloqueio judicial de tal aeronave, etc. Para solicitar essa certidão o interessado deverá preencher o “Requerimento Padronizado” e anexar toda a documentação solicitada (listada no requerimento).

      A documentação poderá ser enviada por meio do SEI! Protocolo Eletrônico. Uma vez acessado o sistema SEI!, o usuário deverá selecionar o serviço: Aeronaves: RAB - Solicitação de Certidão de Aeronave”

      Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Certidão de Propriedade e Ônus Reais.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • Como posso acompanhar um processo administrativo do Registro Aeronáutico Brasileiro?
  • Qual é o procedimento para a revalidação de um Certificado de Aeronavegabilidade vencido ou cancelado?
  • Como solicitar a mudança de categoria de registro de minha aeronave?
    • As categorias de registro das aeronaves estão associadas a destinação que será dada a seu uso. Assim, a depender da categoria para a qual se pretende mudar, o processo de solicitação varia. No link Mudança de Categoria de Registro de Aeronave estão disponíveis as hipóteses de mudança de categoria e a forma de solicitação de cada uma delas. 

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • Considerando a obrigatoriedade de contratação do seguro de responsabilidade civil, qual deve ser o prazo de cobertura e qual o valor a ser segurado para cada classe, conforme a operação realizada pela aeronave?
    • A competência para definição de regras sobre seguros é da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, órgão ao qual recomendamos contato no caso de questionamentos desta natureza.

      Entretanto, conforme a operação da aeronave, a ANAC estabelece a obrigação na contratação de seguro de responsabilidade civil nas classes de cobertura listadas no Artigo 100 da Resolução 293, de 19 de novembro de 2013.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • O que faz a Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro (GTRAB)?
    • A Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro tem como principais atribuições o registro de todas as transações relativas a uma aeronave, desde seu primeiro registro no Brasil, além da emissão dos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade. Todas as mudanças de propriedade, todos os contratos que estabelecem novos operadores, todos os gravames (restrições à propriedade), direitos reais e direitos de uso, entre outros, ficam registrados no livro das aeronaves, sendo seu registro de competência da GTRAB.

      O Certificado de Matrícula (CM) – emitido para aeronaves homologadas – e o Certificado de Marca Experimental (CME) – emitido para aeronaves experimentais e de construção amadora – são documentos que comprovam a propriedade de uma aeronave e os gravames incidentes sobre ela, sendo emitidos pela GTRAB conforme as informações constantes do Livro de Aeronaves.

      O Certificado de Aeronavegabilidade (CA) – emitido para aeronaves homologadas – é o documento que comprova que uma aeronave está em condição técnica apta ao voo.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • Como se obtém as informações registradas na GTRAB?
    • Por meio de Certidões ou da Consulta ao RAB. Enquanto a Certidão de Propriedade e Ônus Reais apenas informa a relação de propriedade entre bem e pessoa e os Ônus que pesam sobre a aeronave, a Certidão de Inteiro Teor contém todos os registros efetuados sobre a aeronave

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • O que é reserva de marcas? Como fazer?
    • Cada aeronave brasileira tem atribuída a si um conjunto de marcas (cinco letras), no momento em que é matriculada, que serão suas marcas de nacionalidade e matrícula. Por isso, cada aeronave brasileira tem apenas um conjunto de marcas e cada conjunto de marcas refere-se apenas a uma única aeronave.

      Para possibilitar o procedimento e impedir que as mesmas marcas sejam atribuídas a mais de uma aeronave, existe o procedimento de reserva de marcas, que se destina a permitir a vinculação das marcas reservadas a uma aeronave com o propósito exclusivo de pintura na fuselagem.

      Atualmente, o procedimento de reserva de marcas é feito pela internet. Para maiores informação acesse o link: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/registro/matriculas-e-certificados/reserva-de-marcas-de-nacionalidade-e-matricula

      Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Reserva de Marcas de Nacionalidade e Matrícula.

      Antes da Vistoria Técnica Inicial e da Matrícula (primeiro registro no Brasil) de uma aeronave, entretanto, é necessário que suas marcas sejam pintadas na fuselagem.

      Última modificação: 02/06/2020 16h13

  • Posso alterar as marcas reservadas no sistema de reserva de marca?
    • Caso tenha sido reservada uma marca e depois opte-se por outra marca de letras diferentes, deverá ser feita nova reserva, com o pagamento de novas taxas para o serviço. Se os dados da aeronave tiverem sido informados na reserva anterior, então deverá ser solicitado o cancelamento (liberação) da anterior ou da exclusão desses dados (caso deseje-se manter a reserva). 

      O pedido pode ser efetuado por meio do endereço rab@anac.gov.br.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • Como alterar a reserva de marca?
    • Para alterar qualquer dado na reserva de marca (nome do proprietário, nº de série da aeronave, modelo, endereço, etc.), basta enviar um e-mail para rab@anac.gov.br identificando-se e informando os dados a serem alterados.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • Como reservar uma marca sem os dados da aeronave?
  • Quais documentos são de porte obrigatório?
    • Os Certificados de matrícula (CM) e de Aeronavegabilidade (CA) são os documentos de porte obrigatório, nos termos do art. 20,I da lei 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica. Além disso, o operador deverá, obrigatoriamente, manter o seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento a bordo da aeronave.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • Que aeronaves precisam ser registradas no RAB?
    • Todas as aeronaves civis brasileiras precisam ser registradas na GTRAB, por força do art. 20, I do Código Brasileiro de Aeronáutica, que determina que, salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha marcas de nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • Como registrar uma aeronave?
    • Todos os pedidos de competência da GTRAB devem ser enviados por meio do preenchimento do Requerimento Padronizado com o pedido apropriado assinalado. Ele deve ser encaminhado, acompanhado da documentação adequada ao pedido formulado, ao Protocolo Central da ANAC.

      O primeiro registro de uma aeronave no Brasil chama-se matrícula. Para entender mais sobre matrícula e os documentos necessários para, acesse a página Matrícula.

      Se a aeronave já está matriculada no Brasil e seu desejo é alterar o proprietário, acesse a página “Transferência de Propriedade de Aeronaves e Componentes” .

      Última modificação: 02/09/2019 09h58

  • O que é comunicação de venda?
    • É responsabilidade do Vendedor comunicar ao Registro Aeronáutico Brasileiro em até 30 (trinta) dias, contados do último reconhecimento de firma por autenticidade no Título de Transferência de Propriedade, que a aeronave foi vendida. Esta Comunicação De Venda deve ser enviada por peticionamento eletrônico (via SEI), acompanhada de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do Vendedor.

      É importante ressaltar que a Comunicação De Venda pode estar assinada somente pelo vendedor, mas deve estar em conjunto com cópia do Título de Transferência de Propriedade em que ambos assinam. Se não estiver acompanhada deste documento, a comunicação de venda deve apresentar as assinaturas de ambas as partes.

      Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página “Comunicação de Venda”.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • O reconhecimento de firmas é por autenticidade ou por semelhança?
    • Para os contratos de compra e venda, bem como para os demais contratos que estabeleçam direitos reais, as assinaturas das partes (por exemplo, de comprador e de vendedor) devem ser reconhecidas em cartório por autenticidade. Além dessas firmas, deverá haver as assinaturas de, pelo menos, duas testemunhas, sendo que, neste caso, o reconhecimento por semelhança é suficiente.

      Para os contratos de direitos de uso, todas as assinaturas podem ser reconhecidas por semelhança.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • O que é prenotação?
    • A prenotação é uma inscrição relativa a um título (contrato) sobre uma aeronave que, por estar pendendo de alguma formalidade exigida pela lei ou pelo regulamento, tem natureza precária, perdendo sua validade se em trinta dias o interessado não providenciar a regularização da documentação juntada (art. 82, lei 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica).

      Com frequência, são prenotados no Registro Aeronáutico Brasileiro contratos de arrendamento (ou outros direitos de uso) antes de providenciada a matrícula da aeronave, com a finalidade de comprovar o futuro operador de uma aeronave ainda não matriculada.

      Após matriculada a aeronave e, se o interessado providenciar a regularização da documentação necessária, a prenotação se converte em inscrição definitiva.

      Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página “Prenotação de Documentos Relativos a Aeronaves e Componentes”

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • O que é uma Vistoria Técnica? Como posso agendá-la?
    • A Vistoria Técnica é o procedimento pelo qual a aeronavegabilidade de uma aeronave é atestada. A matrícula de uma aeronave depende, conforme o art. 109 do Código Brasileiro de Aeronáutica, de Vistoria Técnica Inicial. Ademais, o Certificado de Aeronavegabilidade só pode ser emitido diante de situação de aeronavegabilidade normal, conforme o parecer da área competente.

      As vistorias técnicas não são realizadas pelo Registro Aeronáutico Brasileiro, pois são de competência da GGAC (Gerência Geral de Aeronavegabilidade Continuada) e da SAR (Superintendência de Aeronavegabilidade).

      Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Vistoria Técnica de Aeronave.

      Última modificação: 29/08/2019 18h26

  • No caso de aeronaves experimentais, há necessidade de Vistoria Técnica Inicial?
    • Para aeronaves experimentais, a vistoria técnica inicial equivale à conclusão do processo H3, junto à GGCP (Gerência Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos). Após a aprovação do projeto, haverá inclusão do parecer da GGCP favorável à aeronavegabilidade no Sistema de Aviação Civil (de uso interno da ANAC), o que possibilitará a emissão do Certificado de Autorização de Voo Experimental.

      Para mais informações de como regularizar a situação de aeronavegabilidade de uma aeronave experimental, acesse a página de Homologação de Aeronaves Experimentais.

      Última modificação: 02/09/2019 09h55

  • Qual o procedimento para registrar uma Autorização Irrevogável para o Cancelamento de Matrícula (IDERA)?
  • Como solicitar a inscrição ou alteração de Direitos Reais (Hipoteca, Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e outros)?
  • Como solicitar o cancelamento de Direitos Reais (Hipoteca, Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e outros)?
    • Esse pedido tem por fim o registro de distratos, quitações ou outros atos que cancelam ou resolvam os direitos reais previamente inscritos sobre a aeronave, decorrendo dele a baixa do correspondente gravame. Caso do cancelamento de direitos reais acarrete em transferência de propriedade, deverão também ser cumpridas as exigências para aquele serviço.

      Para obter informações de como solicitar o cancelamento de direitos reais, acesse a página: Cancelamento de Direitos Reais (Hipotecas, Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e outros)

      Última modificação: 16/12/2019 11h59

  • Como solicitar a inscrição ou alteração de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros)?
  • Como solicitar o cancelamento de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros)?
  • Como inscrever no Registro Aeronáutico Brasileiro atos emitidos por autoridade judicial ou administrativa (Decisão Judicial, Sequestro, Arresto, Penhora e outros)?
    • Dá-se a necessidade de tal inscrição quando uma Autoridade emite ordem de inscrição (judicial ou administrativa) restringindo o uso ou a disposição de uma aeronave. Esse ato pode ocorrer tanto por solicitação formulada pelo interessado quanto por comunicação direta pela Autoridade. O gravame é anotado no livro da aeronave e nos Certificados de Matricula emitidos após essa inscrição.

      Para obter informações de como inscrever atos emitidos por autoridade judicial ou administrativa no RAB, acesse a página: Inscrição de Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa (Decisão Judicial, Sequestro, Arresto, Penhora e outros)

      Última modificação: 16/12/2019 12h09

  • Como obter novos certificados após ocorrerem mudanças de configuração ou modelo da aeronave?
    • As características técnicas de uma aeronave podem ser modificadas na extensão do previsto em seu Certificado de Tipo, e essas mudanças, quando relativas à configuração da aeronave ou seu modelo, devem ser lançadas no Livro de Registro.

       A mudança de configuração ou modelo implica a necessidade de emissão de novos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade. No link Mudança de Configuração ou Modelo de Aeronaves estão disponíveis as informações de como obter novos certificados após ocorrerem mudanças de configuração ou modelo da aeronave.  

      Última modificação: 16/12/2019 12h13

  • Como realizar a matrícula de (RPA) Drone?
    • Toda aeronave remotamente pilotada (em inglês, “Remotely Piloted Aircraft” - RPA) Classe 1, Classe 2 ou Classe 3 (que opere além da linha de visada visual (BVLOS) ou acima de 400 pés em relação ao nível do solo) deve ser registrada e possuir um Certificado de Aeronavegabilidade. O RPA fará jus a um Certificado de Aeronavegabilidade padrão(ou restrito) – CA, um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para RPA – CAER, um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) ou uma Autorização Especial de Voo (AEV), a depender da sua classe e/ou tipo de operação.
      As informações sobre como solicitar a matrícula de Drone estão disponíveis em:
      https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/registro/matriculas-e-certificados/matricula-de-rpa-drones
      Para maiores informações sobre Drones, acesse https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/drones

      Última modificação: 02/06/2020 16h19

  • Como obter informações sobre as aeronaves registradas no Brasil?
  • Como obter o cancelamento ou a reativação da matrícula de minha aeronave?