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Manutenção e Controle de Aeronavegabilidade

  • Aeronaves
    • Quais os documentos necessários para que uma aeronave possa circular em conformidade com a legislação vigente?
      • Exceto se de outra forma autorizado por regulamento de operação específico, somente é permitido operar uma aeronave civil brasileira se ela tiver a bordo os documentos listados no item 91.203(a) do RBAC 91.

        Última modificação: 29/05/2020 16h52

    • Quais os procedimentos devo seguir nos casos de perda, roubo ou extravio do diário de bordo da aeronave?
      • É obrigatório que o proprietário/operador da aeronave faça o registro de um boletim de ocorrência pela autoridade policial, estadual ou federal sobre o extravio do documento; geralmente esses boletins são feitos pela internet, o que facilita bastante o registro.  A ANAC deverá ser comunicada do roubo, perda ou extravio do diário de bordo ou de seu(s)

        volume(s), acompanhado de cópia do termo circunstanciado da ocorrência, ou boletim de ocorrência. Essa comunicação à ANAC pode ser feita por meio de abertura de processo no SEI! ou pelo envio de e-mail para gcvc91@anac.gov.br (Confira o Art. 47 da Portaria nº 2050, de 29/06/2018).

        Adicionalmente, a ANAC, por meio da resolução 457/2017, Art.8º, estabelece o seguinte:

        “Art. 8º As seguintes informações deverão estar disponíveis, a todo momento, para o piloto em comando da aeronave, para o pessoal de manutenção e para a autoridade de aviação civil:

        § 2º Eventual perda ou corrupção dos registros do Diário de Bordo ensejará suspensão cautelar do Certificado de Aeronavegabilidade da aeronave, até a regularização dos registros correlatos.”

        Assim, a aeronave que tenha o diário de bordo extraviado é passível de suspensão, ou seja, a aeronave não poderá voar até que um novo diário de bordo seja aberto, com os dados de horas confiáveis.

        A abertura de um novo diário de bordo pode ser feita com a anexação de cópias dos registros anteriores que foram realizados, desde que tais cópias sejam fidedignas, isto é, devem ser obtidas com as organizações de manutenção (certificadas para o modelo da aeronave em questão) que realizaram as últimas manutenções na aeronave.

        Última modificação: 02/09/2019 13h24

    • Quais os procedimentos devem ser adotados para que uma aeronave nacional possa operar do Brasil para o exterior?
      • Cada pessoa operando uma aeronave civil brasileira fora do Brasil deve seguir os requisitos presentes no item 91.703(a) do RBAC 91.

        Última modificação: 29/05/2020 16h57

    • Como atualizar minha licença de estação após a transferência de propriedade da aeronave?
      • Quando ocorre a transferência de propriedade de uma aeronave, o novo proprietário ou operador deve primeiramente solicitar à ANATEL a mudança de proprietário na licença de estação, anexando o REQUERIMENTO + PROTOCOLO ANATEL na pasta da aeronave para fins de fiscalização.
         
        Tendo em vista que a ANATEL não emite o documento imediatamente (primeiramente analisa a solicitação, verifica se existem não conformidades e, caso os requisitos tenham sido atendidos, emite a Licença), o prazo para a regularização junto à ANAC é o prazo estabelecido pela ANATEL, uma vez que é a Agência responsável pela emissão da Licença. O que a ANAC deve exigir do novo proprietário/operador é que ele solicite a emissão da nova licença tão logo receba a aeronave (ou tão logo o RAB proceda com a transferência dela).
         

        Todos os dados constantes da Licença de Estação (matrícula, operador, categoria de registro e equipamentos) devem estar de acordo com o que consta no Certificado de Aeronavegabilidade e com o registrado no SIAC-ANAC. Caso um ou mais desses dados estejam em desacordo, a Licença de Estação não será aceita, devendo o operador providenciar uma nova junto à ANATEL.

        Última modificação: 02/09/2019 13h24

    • Quem pode declarar IAM e preencher a RIAM de aeronaves de construção amadora?
      • a) Oficinas de manutenção de aeronaves certificadas segundo o RBHA 145 ou documento equivalente que venha a substituí-lo;

        b) Engenheiros Aeronáuticos registrados no CREA e cadastrados na ANAC;

        c) Engenheiros Mecânicos registrados no CREA, com habilitação para aprovarem serviços de manutenção em aeronaves, e cadastrados na ANAC;

        d) Mecânicos de Manutenção Aeronáutica habilitados pela ANAC;

        e) representantes técnicos de associações relacionadas com a aeronave e cadastrados na ANAC. Para o cadastramento de seus representantes, as associações devem apresentar requerimento à ANAC, declarando que os mesmos possuem capacidade técnica para o desempenho da atividade e foram aprovados por comissão/conselho técnico nomeado(a) pela entidade.

         

        Confira item 5.8.8 da Instrução Suplementar  21.191-001.

        Última modificação: 02/09/2019 13h24

    • Onde posso encontrar informações sobre Diretrizes de Aeronavegabilidade?
    • Onde estão previstos os requisitos sobre incorporação de Diretriz de Aeronavegabilidade por um MMA?
      • As condições para que um mecânico de manutenção aeronáutica (MMA)  possa incorporar uma Diretriz de Aeronavegabilidade, estão descritas no item 5.10.3 da Instrução Normativa n° 39-001B.  

        Última modificação: 02/09/2019 13h24

    • Quais os procedimentos devo adotar para importar uma aeronave usada?
      • No aspecto de Aeronavegabilidade continuada, os procedimentos são os listados abaixo:

        1) Ingressar com a Reserva de Marcas online.

        2) Solicitar uma Vistoria Técnica Inicial (VTI) para sua aeronave.

        3) Requerer, junto ao RAB a matrícula da aeronave (Após a realização da vistoria, se a aeronave se encontrar aeronavegável).

        O detalhamento de cada uma das etapas a serem seguidas está disponível na página de Procedimentos a serem verificados para importar uma aeronave usada.

        Última modificação: 02/09/2019 13h24

    • Quais os procedimentos devo adotar para importar uma aeronave nova?
    • Quais os procedimentos devo adotar para transportar uma aeronave por meio terrestre para realizar manutenção?
      • Primeiramente é preciso averiguar se a aeronave sofreu um acidente. Se esse for o caso, somente após terem sido cumpridas todas as exigências legais aplicáveis relativas ao SIPAER (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), constantes na NSCA 3-13 (Protocolos de Investigação de Ocorrências Aeronáuticas da Aviação Civil Conduzidas pelo Estado Brasileiro) do Comando da Aeronáutica, a aeronave avariada em acidente/incidente/ocorrência poderá ser transportada ou transladada.

        Dessa forma, para o transporte da aeronave por meio terrestre, deve ser seguido o disposto no item 5.3.2 da Instrução Normativa n° 43.13-004, transcrito abaixo:

        “5.3.2 O transporte utilizando meios aéreos ou de superfície independe de autorização, desde que cumpridas as exigências relativas ao SIPAER e que seja comunicada à ANAC a sua realização, informando a procedência e o destino”

        Essa comunicação deve ser feita à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade (SAR/GGAC/GAEM/GTAR), responsável pela região onde a aeronave está localizada. As informações de contato das GTAR encontram-se disponíveis na página de informações das Gerências da SAR.  

        Última modificação: 02/09/2019 13h24

    • Como solicitar a alteração do tipo de voo autorizado para minha aeronave?
      • Para alterar o Tipo de Voo Autorizado, é necessário apresentar uma “Solicitação de Alteração de Tipo de Voo” por meio do formulário F-100-92.

        A solicitação poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico.  

         No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

        Aeronavegabilidade: Alteração do Tipo de Voo

         

        Última modificação: 02/09/2019 13h24

    • Como obter uma autorização especial de Voo – AEV?
      • Dentro da concepção estabelecida pelo CBAer, autorizações especiais de voo são emitidas para aeronaves registradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (ou com reserva de marcas) que não cumprem com todos os requisitos de aeronavegabilidade, mas que apresentam condições de operação segura, observadas as limitações operacionais da respectiva autorização. A AEV não exime a aeronave do cumprimento com os requisitos do RBHA/RBAC 91.

        Para obter informações de como solicitar uma AEV, acesse a página: Autorização Especial de Voo (AEV)

        Última modificação: 16/12/2019 12h14

    • Informações gerais sobre manutenção em aeronaves Aeroagrícolas.
      • O “Guia do Operador Aeroagrícola” está em sua 4° edição e dentre os assuntos tratados nessa edição, destaque para:
        1) Aprovação para retorno ao serviço – qualificação mínima para APRS
        2) Etanol como combustível
        3) Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) – Serviços permitidos e vínculo com empresa
        4) Manutenção realizada por pilotos
        5) Registro de Manutenção
        6) Grandes Modificações
        7) Entre outros serviços
        Para acessar o “Guia do Operador Aeroagrícola” acesse o link: https://www.anac.gov.br/publicacoes/publicacoes-arquivos/goa-1.pdf

        Última modificação: 02/06/2020 16h29

    • Informações gerais sobre MMA (Mecânico de Manutenção Aeronáutica)
      • O “GMMA - Guia do mecânico de manutenção aeronáutica” está em sua primeira edição e dentre os assuntos tratados, destaque para:
        1) Exame prático de MMA AVI (aviônicos)
        2) Exame prático de MMA CEL (célula) em Oficinas de Pintura
        3) Envio de DIAM por MMA
        4) O MMA AVI (autônomo) pode executar serviços em aviônicos?
        5) MMA podem executar a incorporação de Diretrizes de Aeronavegabilidade (DA)?
        6) MMA podem executar serviços de instalação de equipamentos?

        Última modificação: 02/06/2020 16h30

    • Como proceder para enviar o Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade para ANAC?
      • A partir da publicação do RBAC nº 91 pela Resolução nº 546, de 18.03.2020, com entrada em vigor em 01.06.2020, somente é permitido operar uma aeronave segundo este Regulamento se o operador tiver apresentado à ANAC um Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA) na forma estabelecida pela regulamentação vigente para a referida aeronave nos últimos 12 meses.

        Para obter informações de como enviar o CVA, acesse este link: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/manutencao-e-controle/aeronaves/cva

        Última modificação: 03/07/2020 12h19

  • Organizações de Manutenção
    • Onde posso consultar as Organizações de Manutenção certificadas pela ANAC?
      • Para consultar quais as organizações de manutenção são certificadas pela ANAC, assim como os produtos que as empresas estão autorizadas a executar manutenção, acesse a página:  Organizações de Manutenção Certificadas pela ANAC.

        Última modificação: 16/12/2019 12h18

    • Qual é o procedimento e quais são os documentos necessários para a certificação de uma Organização de Manutenção 145?
    • Como obter uma autorização para executar serviços de manutenção em outra localidade (fora de sede)?
      • Uma Organização de Manutenção Aeronáutica (OM) é certificada para executar serviços de manutenção no endereço (ou endereços) constantes de seu Certificado de Organização de Manutenção (COM) e Especificações Operativas (EO). O trabalho executado em outra localidade é uma concessão.

        Se o procedimento de serviço em outra localidade está previsto no Manual da Organização de Manutenção - MOM aceito pela ANAC, este deve conter procedimentos para notificar a ANAC (essa notificação poderá ser feita nos relatórios periódicos previstos na seção 145.221-I do RBAC 145). Se o procedimento de serviço em outra localidade não estiver previsto no MOM aceito pela ANAC, a OM deve obter, previamente à execução do serviço, uma autorização da ANAC para cada evento.

        A página Autorização para Execução de Serviços de Manutenção em Outra Localidade ("Fora de Sede") apresenta todas as informações necessárias para solicitar a autorização.

        Última modificação: 02/09/2019 13h24

    • Como realizar o cadastro ou a alteração de Responsável Técnico (RT) de Organização de Manutenção?
    • Com a criação do Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT) como ficam os requisitos para o cadastro de Responsável Técnico?
      • Os requisitos para cadastro de responsável técnico de organização de manutenção de produto aeronáutico continuam válidos. Desta forma, nos casos contemplados pelo CFT deverão ser apresentados:

        1. Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), contendo as atribuições do profissional (ver IS 145.151-001);
        2. Cópia dos documentos de registro de atribuições no CFT do profissional proposto;
        3. Certidão de Registro e Quitação (CRQ), confirmando o registro da empresa, no qual deve constar o seu objeto social, o responsável técnico e sua área de atuação.

        Última modificação: 02/09/2019 13h24

    • Existe uma forma alternativa de declarar a Inspeção Anual de manutenção (IAM) quando o portal E-DIAM estiver fora do ar?
    • Como realizar o cadastramento de MMA para aprovação de retorno ao serviço de aeronaves submetidas a inspeção de até 100 horas?
    • Como realizar o cadastro ou a alteração do Gestor de SGSO de Organização de Manutenção?
    • A conservação dos registros de manutenção pode ser feita em formato digital?
      • O arquivamento dos registros de manutenção deve obedecer aos requisitos da Seção 145.219 do RBAC nº 145.

        Segundo a seção 145.129:

        (a) Cada organização de manutenção certificada deve conservar os registros de manutenção, no idioma português ou inglês, que demonstrem cumprimento dos requisitos do RBAC 43. Os registros devem ser mantidos em formato aceitável pela ANAC. (Pode ser formato físico - impresso ou digital - porém, isto tem que estar definido nos manuais da OM - MOM e MCQ).

        (b) Cada organização de manutenção certificada deve prover uma via da liberação de manutenção ou, quando aplicável, do certificado de liberação autorizada ao proprietário ou operador do artigo no qual a manutenção, manutenção preventiva ou alteração foi executada.

        (c) Cada organização de manutenção certificada deve conservar os registros requeridos por esta seção por pelo menos 5 (cinco) anos contados a partir da data em que o artigo foi aprovado para retorno ao serviço.

        (d) Cada organização de manutenção certificada deve ter todos os registros requeridos à disposição para inspeção da ANAC."

        As organizações de manutenção que queiram utilizar o sistema informatizado para guardar os registros de manutenção também devem observar os normativos listados abaixo:

        1. Resolução nº 458, de 2017 – Regulamenta o uso de sistemas informatizados para registro e guarda de informações por regulados da ANAC (necessário para manter os registros de manutenção em formato digital);
        2. Resolução nº 457, de 2017 – Regulamenta o diário de bordo de aeronaves civis brasileiras e
        3. Portaria nº 3220/SPO/SAR, de 2019 - Estabelece modelo de referência de diário de bordo eletrônico (eDB)

        Última modificação: 02/06/2020 16h32

  • Empresas de Transporte Aéreo
    • O que são serviços de Táxi Aéreo?
      • Os serviços de táxi-aéreo constituem modalidade de transporte público aéreo não regular de passageiro ou carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador e visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala.

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • O que é uma empresa de Táxi Aéreo?
      • Empresa de Táxi Aéreo é uma pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tem a autorização dos serviços de transporte público não regular de táxi aéreo.

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • Quais os requisitos para explorar serviço aéreo público não regular?
      • Para a outorga da autorização de serviço aéreo público, o requerente deve ser operador de aeronave em situação aeronavegável e compatível com o serviço pretendido e ser detentor de Certificado de Operador Aéreo em situação regular, quando exigível.

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • Como saber se uma empresa ou aeronave pode operar como táxi aéreo?
      • A Agência recomenda ao usuário que, antes de contratar um transporte de táxi aéreo, consulte se a empresa está autorizada a ofertar o serviço e se as estão em situação regular. É oferecida ferramenta que traz informações sobre empresas e aeronaves autorizadas através do link: https://sistemas.anac.gov.br/voeseguro/

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • Quais tipos de serviços podem ser prestados por uma empresa de Táxi Aéreo?
      • Os principais serviços que podem ser prestados por uma empresa de Táxi Aéreo são: transporte de passageiros, transporte de cargas, transporte de cargas externas, transporte de enfermos e serviços aéreos especializados (ex: aerofotografia, aerotopografia etc.).

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • Como saber se uma empresa de Táxi Aéreo pode prestar um determinado serviço que um usuário deseja contratar?
      • Toda empresa de táxi aéreo possui um documento emitido pela ANAC chamado Especificações Operativas, no qual estão listados todos os serviços que a empresa pode oferecer para cada aeronave da sua frota.

        Acesse o link abaixo, busque pela empresa e conheça os serviços ofertados por ela: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/especificacoes-operativas/

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • Como saber se uma empresa de Táxi Aéreo pode operar em outros países?
      • Toda empresa de táxi aéreo possui um documento emitido pela ANAC chamado Especificações Operativas, no qual estão listadas todas as áreas de operação de cada aeronave da empresa.

        Acesse o link abaixo, busque pela empresa e conheça as áreas de operação permitidas para cada aeronave: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/especificacoes-operativas/

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • Como reconhecer se um avião ou helicóptero pertence a alguma empresa de Táxi Aéreo?
      • Toda aeronave pertencente a uma empresa de Táxi Aéreo possui a inscrição “TÁXI-AÉREO”, próximo à porta principal de entrada de passageiros, externamente, sobre a fuselagem, de maneira que a abertura da porta não impeça sua leitura. A aeronave deve conter também legivelmente escrito o nome comercial da empresa, de modo que seja visível e compreensível pelo lado de fora da aeronave.

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • O que significa dizer que uma aeronave é de categoria TPX?
      • O termo TPX remete às aeronaves que prestam serviços de transporte aéreo público não regular de passageiro ou carga, realizados por pessoa física ou jurídica brasileira, autorizada, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala.

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • Como é formada e certificada uma empresa de Táxi Aéreo?
      • O processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 135 está disposto na instrução suplementar nº 119-004. As informações e etapas para a criação e a certificação de uma empresa de Táxi Aéreo também estão disponíveis no link a seguir: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/taxi-aereo/taxi-aereo

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • Uma empresa que opera segundo o RBAC 135 pode efetuar manutenção mesmo que em sua Especificação Operativa não esteja previsto tal procedimento?
      • Tudo que uma empresa certificada pelo RBAC 135 pode fazer tem que estar descrito objetivamente em suas Especificações Operativas. Portanto, seja qual for o nível de manutenção pretendido pela empresa, por menor que seja, tem que ser solicitada à autoridade sua certificação para tal fim.

        Os procedimentos de autorização para execução de manutenção estão dispostos na instrução suplementar nº 119-004.

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • Em quantas empresas distintas um mesmo Diretor de Manutenção pode manter vínculo de trabalho simultaneamente?
      • Um profissional pode acumular cargos de diretor de manutenção e/ou responsável técnico (RBAC nº 145) em no máximo 3 (três) empresas distintas. O exercício simultâneo dos cargos de diretor de manutenção e de responsável técnico em uma mesma empresa, certificada sob o RBAC nº 135 e sob o RBAC nº 145, é contabilizado como trabalho em uma única empresa. Nenhuma dessas empresas pode operar sob as regras do RBAC nº 121.

        Última modificação: 30/12/2019 15h42

    • Como aprovar uma Lista de Equipamentos Mínimos (MEL)
      • Lista de Equipamentos Mínimos (Minimum Equipment List, ou simplesmente “MEL”) é um manual elaborado por operadores de aeronaves com a finalidade de permitir a operação ou a liberação da aeronave para o voo (despacho) com equipamentos inoperantes por um período determinado, até que o reparo possa ser efetuado. As informações de como solicitar a aprovação da Mel estão disponíveis na página “Solicitação para Aprovação de Lista de Equipamentos Mínimos (MEL)”

        Última modificação: 30/12/2019 15h42