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Aeronavegabilidade

  • Registro de Aeronaves
    • Como solicitar a transferência de propriedade de aeronaves e componentes?
    • É possível o registro de mais de um proprietário para a mesma aeronave?
    • É possível o registro de transferência de aeronave que não esteja em operação sem a apresentação de comprovante de seguro e do Certificado de Aeronavegabilidade?
      • A transferência de propriedade é possível sem a apresentação do comprovante de seguro e Certificado de Aeronavegabilidade. Para tal, é necessário que o solicitante preencha o requerimento padronizado e junte os documentos pertinentes, fazendo uma observação da não apresentação daqueles documentos por motivo de inoperação da aeronave. Após a conclusão do processo, será emitido apenas o Certificado de Matrícula.

        A aeronave em questão não poderá operar até seja solicitada a emissão do Certificado de Aeronavegabilidade em novo processo.

        Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página: Transferência de Propriedade de Aeronaves e Componentes.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • Qual é o procedimento para obtenção das informações de registro de uma aeronave?
      • A ANAC possui o serviço de pesquisa por aeronave (Consulta ao Registro Aeronáutico Brasileiro), que permite ao usuário verificar dados essenciais de uma aeronave de forma resumida.

        É possível consultar a existência de registros sobre uma determinada aeronave no Brasil, verificar se a marca está disponível ou se já está atribuída ou reservada. Os campos de pesquisa admitem a busca no nosso banco de dados com as chaves Matrícula, Tipo de Habilitação, Tipo ICAO, Modelo, Fabricante ou Número de Série.

        Além do serviço acima, o Registro Aeronáutico fornece um retrato mensal de sua base de dados em forma de planilha,  acessível  em “Base de dados de aeronaves”.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • Qual é o procedimento para obtenção de uma certidão negativa de propriedade de aeronaves?
      • O sistema de emissão da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA) é um serviço online disponibilizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em que qualquer interessado poderá consultar diretamente na base de dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) se determinada pessoa física ou jurídica é proprietária de aeronave. Em caso negativo de propriedade, será disponibilizada uma certidão negativa gratuita, cuja autenticidade poderá ser conferida através do próprio site.

        O sistema de emissão da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA) torna-se uma ferramenta célere e útil a todas as instâncias judiciais e administrativas de todas as esferas de governo, além da população em geral, garantindo maior eficiência e transparência pela Agência. O fornecimento de informações de propriedade cumpre com o requisito de dar publicidade aos atos de registro praticados pelo Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), conforme Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86.

        Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis em Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA).

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • Qual é o procedimento para registrar penhora sobre aeronave?
    • Qual é o prazo regulamentar para a comunicação de venda de aeronave?
      • Para a comunicação da venda, o vendedor tem um prazo de 30 dias para informar ao Registro Aeronáutico Brasileiro. O comprador deve dar entrada no processo de transferência também no prazo de 30 dias, sob pena de multa nos termos da legislação vigente.

        Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Comunicação de Venda.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • Qual é o procedimento para obtenção de uma certidão de propriedade e ônus reais?
      • A certidão de propriedade e ônus reais fornece informações sobre: quem (nome e CPF/CNPJ) é (ou foi) dono de uma aeronave; quem é (ou foi) o operador de uma aeronave; qual ofício determinou o bloqueio judicial de tal aeronave, etc. Para solicitar essa certidão o interessado deverá preencher o “Requerimento Padronizado” e anexar toda a documentação solicitada (listada no requerimento).

        A documentação poderá ser enviada por meio do SEI! Protocolo Eletrônico. Uma vez acessado o sistema SEI!, o usuário deverá selecionar o serviço: Aeronaves: RAB - Solicitação de Certidão de Aeronave”

        Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Certidão de Propriedade e Ônus Reais.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • Como posso acompanhar um processo administrativo do Registro Aeronáutico Brasileiro?
    • Qual é o procedimento para a revalidação de um Certificado de Aeronavegabilidade vencido ou cancelado?
    • Como solicitar a mudança de categoria de registro de minha aeronave?
      • As categorias de registro das aeronaves estão associadas a destinação que será dada a seu uso. Assim, a depender da categoria para a qual se pretende mudar, o processo de solicitação varia. No link Mudança de Categoria de Registro de Aeronave estão disponíveis as hipóteses de mudança de categoria e a forma de solicitação de cada uma delas. 

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • Considerando a obrigatoriedade de contratação do seguro de responsabilidade civil, qual deve ser o prazo de cobertura e qual o valor a ser segurado para cada classe, conforme a operação realizada pela aeronave?
      • A competência para definição de regras sobre seguros é da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, órgão ao qual recomendamos contato no caso de questionamentos desta natureza.

        Entretanto, conforme a operação da aeronave, a ANAC estabelece a obrigação na contratação de seguro de responsabilidade civil nas classes de cobertura listadas no Artigo 100 da Resolução 293, de 19 de novembro de 2013.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • O que faz a Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro (GTRAB)?
      • A Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro tem como principais atribuições o registro de todas as transações relativas a uma aeronave, desde seu primeiro registro no Brasil, além da emissão dos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade. Todas as mudanças de propriedade, todos os contratos que estabelecem novos operadores, todos os gravames (restrições à propriedade), direitos reais e direitos de uso, entre outros, ficam registrados no livro das aeronaves, sendo seu registro de competência da GTRAB.

        O Certificado de Matrícula (CM) – emitido para aeronaves homologadas – e o Certificado de Marca Experimental (CME) – emitido para aeronaves experimentais e de construção amadora – são documentos que comprovam a propriedade de uma aeronave e os gravames incidentes sobre ela, sendo emitidos pela GTRAB conforme as informações constantes do Livro de Aeronaves.

        O Certificado de Aeronavegabilidade (CA) – emitido para aeronaves homologadas – é o documento que comprova que uma aeronave está em condição técnica apta ao voo.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • Como se obtém as informações registradas na GTRAB?
      • Por meio de Certidões ou da Consulta ao RAB. Enquanto a Certidão de Propriedade e Ônus Reais apenas informa a relação de propriedade entre bem e pessoa e os Ônus que pesam sobre a aeronave, a Certidão de Inteiro Teor contém todos os registros efetuados sobre a aeronave

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • O que é reserva de marcas? Como fazer?
      • Cada aeronave brasileira tem atribuída a si um conjunto de marcas (cinco letras), no momento em que é matriculada, que serão suas marcas de nacionalidade e matrícula. Por isso, cada aeronave brasileira tem apenas um conjunto de marcas e cada conjunto de marcas refere-se apenas a uma única aeronave.

        Para possibilitar o procedimento e impedir que as mesmas marcas sejam atribuídas a mais de uma aeronave, existe o procedimento de reserva de marcas, que se destina a permitir a vinculação das marcas reservadas a uma aeronave com o propósito exclusivo de pintura na fuselagem.

        Atualmente, o procedimento de reserva de marcas é feito pela internet. Para maiores informação acesse o link: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/registro/matriculas-e-certificados/reserva-de-marcas-de-nacionalidade-e-matricula

        Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Reserva de Marcas de Nacionalidade e Matrícula.

        Antes da Vistoria Técnica Inicial e da Matrícula (primeiro registro no Brasil) de uma aeronave, entretanto, é necessário que suas marcas sejam pintadas na fuselagem.

        Última modificação: 02/06/2020 16h13

    • Posso alterar as marcas reservadas no sistema de reserva de marca?
      • Caso tenha sido reservada uma marca e depois opte-se por outra marca de letras diferentes, deverá ser feita nova reserva, com o pagamento de novas taxas para o serviço. Se os dados da aeronave tiverem sido informados na reserva anterior, então deverá ser solicitado o cancelamento (liberação) da anterior ou da exclusão desses dados (caso deseje-se manter a reserva). 

        O pedido pode ser efetuado por meio do endereço rab@anac.gov.br.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • Como alterar a reserva de marca?
      • Para alterar qualquer dado na reserva de marca (nome do proprietário, nº de série da aeronave, modelo, endereço, etc.), basta enviar um e-mail para rab@anac.gov.br identificando-se e informando os dados a serem alterados.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • Como reservar uma marca sem os dados da aeronave?
    • Quais documentos são de porte obrigatório?
      • Os Certificados de matrícula (CM) e de Aeronavegabilidade (CA) são os documentos de porte obrigatório, nos termos do art. 20,I da lei 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica. Além disso, o operador deverá, obrigatoriamente, manter o seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento a bordo da aeronave.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • Que aeronaves precisam ser registradas no RAB?
      • Todas as aeronaves civis brasileiras precisam ser registradas na GTRAB, por força do art. 20, I do Código Brasileiro de Aeronáutica, que determina que, salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha marcas de nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • Como registrar uma aeronave?
      • Todos os pedidos de competência da GTRAB devem ser enviados por meio do preenchimento do Requerimento Padronizado com o pedido apropriado assinalado. Ele deve ser encaminhado, acompanhado da documentação adequada ao pedido formulado, ao Protocolo Central da ANAC.

        O primeiro registro de uma aeronave no Brasil chama-se matrícula. Para entender mais sobre matrícula e os documentos necessários para, acesse a página Matrícula.

        Se a aeronave já está matriculada no Brasil e seu desejo é alterar o proprietário, acesse a página “Transferência de Propriedade de Aeronaves e Componentes” .

        Última modificação: 02/09/2019 09h58

    • O que é comunicação de venda?
      • É responsabilidade do Vendedor comunicar ao Registro Aeronáutico Brasileiro em até 30 (trinta) dias, contados do último reconhecimento de firma por autenticidade no Título de Transferência de Propriedade, que a aeronave foi vendida. Esta Comunicação De Venda deve ser enviada por peticionamento eletrônico (via SEI), acompanhada de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do Vendedor.

        É importante ressaltar que a Comunicação De Venda pode estar assinada somente pelo vendedor, mas deve estar em conjunto com cópia do Título de Transferência de Propriedade em que ambos assinam. Se não estiver acompanhada deste documento, a comunicação de venda deve apresentar as assinaturas de ambas as partes.

        Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página “Comunicação de Venda”.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • O reconhecimento de firmas é por autenticidade ou por semelhança?
      • Para os contratos de compra e venda, bem como para os demais contratos que estabeleçam direitos reais, as assinaturas das partes (por exemplo, de comprador e de vendedor) devem ser reconhecidas em cartório por autenticidade. Além dessas firmas, deverá haver as assinaturas de, pelo menos, duas testemunhas, sendo que, neste caso, o reconhecimento por semelhança é suficiente.

        Para os contratos de direitos de uso, todas as assinaturas podem ser reconhecidas por semelhança.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • O que é prenotação?
      • A prenotação é uma inscrição relativa a um título (contrato) sobre uma aeronave que, por estar pendendo de alguma formalidade exigida pela lei ou pelo regulamento, tem natureza precária, perdendo sua validade se em trinta dias o interessado não providenciar a regularização da documentação juntada (art. 82, lei 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica).

        Com frequência, são prenotados no Registro Aeronáutico Brasileiro contratos de arrendamento (ou outros direitos de uso) antes de providenciada a matrícula da aeronave, com a finalidade de comprovar o futuro operador de uma aeronave ainda não matriculada.

        Após matriculada a aeronave e, se o interessado providenciar a regularização da documentação necessária, a prenotação se converte em inscrição definitiva.

        Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página “Prenotação de Documentos Relativos a Aeronaves e Componentes”

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • O que é uma Vistoria Técnica? Como posso agendá-la?
      • A Vistoria Técnica é o procedimento pelo qual a aeronavegabilidade de uma aeronave é atestada. A matrícula de uma aeronave depende, conforme o art. 109 do Código Brasileiro de Aeronáutica, de Vistoria Técnica Inicial. Ademais, o Certificado de Aeronavegabilidade só pode ser emitido diante de situação de aeronavegabilidade normal, conforme o parecer da área competente.

        As vistorias técnicas não são realizadas pelo Registro Aeronáutico Brasileiro, pois são de competência da GGAC (Gerência Geral de Aeronavegabilidade Continuada) e da SAR (Superintendência de Aeronavegabilidade).

        Maiores informações sobre esse processo estão disponíveis na página Vistoria Técnica de Aeronave.

        Última modificação: 29/08/2019 18h26

    • No caso de aeronaves experimentais, há necessidade de Vistoria Técnica Inicial?
      • Para aeronaves experimentais, a vistoria técnica inicial equivale à conclusão do processo H3, junto à GGCP (Gerência Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos). Após a aprovação do projeto, haverá inclusão do parecer da GGCP favorável à aeronavegabilidade no Sistema de Aviação Civil (de uso interno da ANAC), o que possibilitará a emissão do Certificado de Autorização de Voo Experimental.

        Para mais informações de como regularizar a situação de aeronavegabilidade de uma aeronave experimental, acesse a página de Homologação de Aeronaves Experimentais.

        Última modificação: 02/09/2019 09h55

    • Qual o procedimento para registrar uma Autorização Irrevogável para o Cancelamento de Matrícula (IDERA)?
    • Como solicitar a inscrição ou alteração de Direitos Reais (Hipoteca, Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e outros)?
    • Como solicitar o cancelamento de Direitos Reais (Hipoteca, Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e outros)?
      • Esse pedido tem por fim o registro de distratos, quitações ou outros atos que cancelam ou resolvam os direitos reais previamente inscritos sobre a aeronave, decorrendo dele a baixa do correspondente gravame. Caso do cancelamento de direitos reais acarrete em transferência de propriedade, deverão também ser cumpridas as exigências para aquele serviço.

        Para obter informações de como solicitar o cancelamento de direitos reais, acesse a página: Cancelamento de Direitos Reais (Hipotecas, Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio e outros)

        Última modificação: 16/12/2019 11h59

    • Como solicitar a inscrição ou alteração de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros)?
    • Como solicitar o cancelamento de Direitos de Uso (Cessão Temporária, Locação, Arrendamento e outros)?
    • Como inscrever no Registro Aeronáutico Brasileiro atos emitidos por autoridade judicial ou administrativa (Decisão Judicial, Sequestro, Arresto, Penhora e outros)?
      • Dá-se a necessidade de tal inscrição quando uma Autoridade emite ordem de inscrição (judicial ou administrativa) restringindo o uso ou a disposição de uma aeronave. Esse ato pode ocorrer tanto por solicitação formulada pelo interessado quanto por comunicação direta pela Autoridade. O gravame é anotado no livro da aeronave e nos Certificados de Matricula emitidos após essa inscrição.

        Para obter informações de como inscrever atos emitidos por autoridade judicial ou administrativa no RAB, acesse a página: Inscrição de Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa (Decisão Judicial, Sequestro, Arresto, Penhora e outros)

        Última modificação: 16/12/2019 12h09

    • Como obter novos certificados após ocorrerem mudanças de configuração ou modelo da aeronave?
      • As características técnicas de uma aeronave podem ser modificadas na extensão do previsto em seu Certificado de Tipo, e essas mudanças, quando relativas à configuração da aeronave ou seu modelo, devem ser lançadas no Livro de Registro.

         A mudança de configuração ou modelo implica a necessidade de emissão de novos Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade. No link Mudança de Configuração ou Modelo de Aeronaves estão disponíveis as informações de como obter novos certificados após ocorrerem mudanças de configuração ou modelo da aeronave.  

        Última modificação: 16/12/2019 12h13

    • Como realizar a matrícula de (RPA) Drone?
      • Toda aeronave remotamente pilotada (em inglês, “Remotely Piloted Aircraft” - RPA) Classe 1, Classe 2 ou Classe 3 (que opere além da linha de visada visual (BVLOS) ou acima de 400 pés em relação ao nível do solo) deve ser registrada e possuir um Certificado de Aeronavegabilidade. O RPA fará jus a um Certificado de Aeronavegabilidade padrão(ou restrito) – CA, um Certificado de Aeronavegabilidade Especial para RPA – CAER, um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) ou uma Autorização Especial de Voo (AEV), a depender da sua classe e/ou tipo de operação.
        As informações sobre como solicitar a matrícula de Drone estão disponíveis em:
        https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/registro/matriculas-e-certificados/matricula-de-rpa-drones
        Para maiores informações sobre Drones, acesse https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/drones

        Última modificação: 02/06/2020 16h19

    • Como obter informações sobre as aeronaves registradas no Brasil?
    • Como obter o cancelamento ou a reativação da matrícula de minha aeronave?
  • Manutenção e Controle de Aeronavegabilidade
    • Aeronaves
      • Quais os documentos necessários para que uma aeronave possa circular em conformidade com a legislação vigente?
        • Exceto se de outra forma autorizado por regulamento de operação específico, somente é permitido operar uma aeronave civil brasileira se ela tiver a bordo os documentos listados no item 91.203(a) do RBAC 91.

          Última modificação: 29/05/2020 16h52

      • Quais os procedimentos devo seguir nos casos de perda, roubo ou extravio do diário de bordo da aeronave?
        • É obrigatório que o proprietário/operador da aeronave faça o registro de um boletim de ocorrência pela autoridade policial, estadual ou federal sobre o extravio do documento; geralmente esses boletins são feitos pela internet, o que facilita bastante o registro.  A ANAC deverá ser comunicada do roubo, perda ou extravio do diário de bordo ou de seu(s)

          volume(s), acompanhado de cópia do termo circunstanciado da ocorrência, ou boletim de ocorrência. Essa comunicação à ANAC pode ser feita por meio de abertura de processo no SEI! ou pelo envio de e-mail para gcvc91@anac.gov.br (Confira o Art. 47 da Portaria nº 2050, de 29/06/2018).

          Adicionalmente, a ANAC, por meio da resolução 457/2017, Art.8º, estabelece o seguinte:

          “Art. 8º As seguintes informações deverão estar disponíveis, a todo momento, para o piloto em comando da aeronave, para o pessoal de manutenção e para a autoridade de aviação civil:

          § 2º Eventual perda ou corrupção dos registros do Diário de Bordo ensejará suspensão cautelar do Certificado de Aeronavegabilidade da aeronave, até a regularização dos registros correlatos.”

          Assim, a aeronave que tenha o diário de bordo extraviado é passível de suspensão, ou seja, a aeronave não poderá voar até que um novo diário de bordo seja aberto, com os dados de horas confiáveis.

          A abertura de um novo diário de bordo pode ser feita com a anexação de cópias dos registros anteriores que foram realizados, desde que tais cópias sejam fidedignas, isto é, devem ser obtidas com as organizações de manutenção (certificadas para o modelo da aeronave em questão) que realizaram as últimas manutenções na aeronave.

          Última modificação: 02/09/2019 13h24

      • Quais os procedimentos devem ser adotados para que uma aeronave nacional possa operar do Brasil para o exterior?
        • Cada pessoa operando uma aeronave civil brasileira fora do Brasil deve seguir os requisitos presentes no item 91.703(a) do RBAC 91.

          Última modificação: 29/05/2020 16h57

      • Como atualizar minha licença de estação após a transferência de propriedade da aeronave?
        • Quando ocorre a transferência de propriedade de uma aeronave, o novo proprietário ou operador deve primeiramente solicitar à ANATEL a mudança de proprietário na licença de estação, anexando o REQUERIMENTO + PROTOCOLO ANATEL na pasta da aeronave para fins de fiscalização.
           
          Tendo em vista que a ANATEL não emite o documento imediatamente (primeiramente analisa a solicitação, verifica se existem não conformidades e, caso os requisitos tenham sido atendidos, emite a Licença), o prazo para a regularização junto à ANAC é o prazo estabelecido pela ANATEL, uma vez que é a Agência responsável pela emissão da Licença. O que a ANAC deve exigir do novo proprietário/operador é que ele solicite a emissão da nova licença tão logo receba a aeronave (ou tão logo o RAB proceda com a transferência dela).
           

          Todos os dados constantes da Licença de Estação (matrícula, operador, categoria de registro e equipamentos) devem estar de acordo com o que consta no Certificado de Aeronavegabilidade e com o registrado no SIAC-ANAC. Caso um ou mais desses dados estejam em desacordo, a Licença de Estação não será aceita, devendo o operador providenciar uma nova junto à ANATEL.

          Última modificação: 02/09/2019 13h24

      • Quem pode declarar IAM e preencher a RIAM de aeronaves de construção amadora?
        • a) Oficinas de manutenção de aeronaves certificadas segundo o RBHA 145 ou documento equivalente que venha a substituí-lo;

          b) Engenheiros Aeronáuticos registrados no CREA e cadastrados na ANAC;

          c) Engenheiros Mecânicos registrados no CREA, com habilitação para aprovarem serviços de manutenção em aeronaves, e cadastrados na ANAC;

          d) Mecânicos de Manutenção Aeronáutica habilitados pela ANAC;

          e) representantes técnicos de associações relacionadas com a aeronave e cadastrados na ANAC. Para o cadastramento de seus representantes, as associações devem apresentar requerimento à ANAC, declarando que os mesmos possuem capacidade técnica para o desempenho da atividade e foram aprovados por comissão/conselho técnico nomeado(a) pela entidade.

           

          Confira item 5.8.8 da Instrução Suplementar  21.191-001.

          Última modificação: 02/09/2019 13h24

      • Onde posso encontrar informações sobre Diretrizes de Aeronavegabilidade?
      • Onde estão previstos os requisitos sobre incorporação de Diretriz de Aeronavegabilidade por um MMA?
        • As condições para que um mecânico de manutenção aeronáutica (MMA)  possa incorporar uma Diretriz de Aeronavegabilidade, estão descritas no item 5.10.3 da Instrução Normativa n° 39-001B.  

          Última modificação: 02/09/2019 13h24

      • Quais os procedimentos devo adotar para importar uma aeronave usada?
        • No aspecto de Aeronavegabilidade continuada, os procedimentos são os listados abaixo:

          1) Ingressar com a Reserva de Marcas online.

          2) Solicitar uma Vistoria Técnica Inicial (VTI) para sua aeronave.

          3) Requerer, junto ao RAB a matrícula da aeronave (Após a realização da vistoria, se a aeronave se encontrar aeronavegável).

          O detalhamento de cada uma das etapas a serem seguidas está disponível na página de Procedimentos a serem verificados para importar uma aeronave usada.

          Última modificação: 02/09/2019 13h24

      • Quais os procedimentos devo adotar para importar uma aeronave nova?
      • Quais os procedimentos devo adotar para transportar uma aeronave por meio terrestre para realizar manutenção?
        • Primeiramente é preciso averiguar se a aeronave sofreu um acidente. Se esse for o caso, somente após terem sido cumpridas todas as exigências legais aplicáveis relativas ao SIPAER (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), constantes na NSCA 3-13 (Protocolos de Investigação de Ocorrências Aeronáuticas da Aviação Civil Conduzidas pelo Estado Brasileiro) do Comando da Aeronáutica, a aeronave avariada em acidente/incidente/ocorrência poderá ser transportada ou transladada.

          Dessa forma, para o transporte da aeronave por meio terrestre, deve ser seguido o disposto no item 5.3.2 da Instrução Normativa n° 43.13-004, transcrito abaixo:

          “5.3.2 O transporte utilizando meios aéreos ou de superfície independe de autorização, desde que cumpridas as exigências relativas ao SIPAER e que seja comunicada à ANAC a sua realização, informando a procedência e o destino”

          Essa comunicação deve ser feita à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade (SAR/GGAC/GAEM/GTAR), responsável pela região onde a aeronave está localizada. As informações de contato das GTAR encontram-se disponíveis na página de informações das Gerências da SAR.  

          Última modificação: 02/09/2019 13h24

      • Como solicitar a alteração do tipo de voo autorizado para minha aeronave?
        • Para alterar o Tipo de Voo Autorizado, é necessário apresentar uma “Solicitação de Alteração de Tipo de Voo” por meio do formulário F-100-92.

          A solicitação poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico.  

           No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

          Aeronavegabilidade: Alteração do Tipo de Voo

           

          Última modificação: 02/09/2019 13h24

      • Como obter uma autorização especial de Voo – AEV?
        • Dentro da concepção estabelecida pelo CBAer, autorizações especiais de voo são emitidas para aeronaves registradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (ou com reserva de marcas) que não cumprem com todos os requisitos de aeronavegabilidade, mas que apresentam condições de operação segura, observadas as limitações operacionais da respectiva autorização. A AEV não exime a aeronave do cumprimento com os requisitos do RBHA/RBAC 91.

          Para obter informações de como solicitar uma AEV, acesse a página: Autorização Especial de Voo (AEV)

          Última modificação: 16/12/2019 12h14

      • Informações gerais sobre manutenção em aeronaves Aeroagrícolas.
        • O “Guia do Operador Aeroagrícola” está em sua 4° edição e dentre os assuntos tratados nessa edição, destaque para:
          1) Aprovação para retorno ao serviço – qualificação mínima para APRS
          2) Etanol como combustível
          3) Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) – Serviços permitidos e vínculo com empresa
          4) Manutenção realizada por pilotos
          5) Registro de Manutenção
          6) Grandes Modificações
          7) Entre outros serviços
          Para acessar o “Guia do Operador Aeroagrícola” acesse o link: https://www.anac.gov.br/publicacoes/publicacoes-arquivos/goa-1.pdf

          Última modificação: 02/06/2020 16h29

      • Informações gerais sobre MMA (Mecânico de Manutenção Aeronáutica)
        • O “GMMA - Guia do mecânico de manutenção aeronáutica” está em sua primeira edição e dentre os assuntos tratados, destaque para:
          1) Exame prático de MMA AVI (aviônicos)
          2) Exame prático de MMA CEL (célula) em Oficinas de Pintura
          3) Envio de DIAM por MMA
          4) O MMA AVI (autônomo) pode executar serviços em aviônicos?
          5) MMA podem executar a incorporação de Diretrizes de Aeronavegabilidade (DA)?
          6) MMA podem executar serviços de instalação de equipamentos?

          Última modificação: 02/06/2020 16h30

      • Como proceder para enviar o Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade para ANAC?
        • A partir da publicação do RBAC nº 91 pela Resolução nº 546, de 18.03.2020, com entrada em vigor em 01.06.2020, somente é permitido operar uma aeronave segundo este Regulamento se o operador tiver apresentado à ANAC um Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA) na forma estabelecida pela regulamentação vigente para a referida aeronave nos últimos 12 meses.

          Para obter informações de como enviar o CVA, acesse este link: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/manutencao-e-controle/aeronaves/cva

          Última modificação: 03/07/2020 12h19

    • Organizações de Manutenção
      • Onde posso consultar as Organizações de Manutenção certificadas pela ANAC?
        • Para consultar quais as organizações de manutenção são certificadas pela ANAC, assim como os produtos que as empresas estão autorizadas a executar manutenção, acesse a página:  Organizações de Manutenção Certificadas pela ANAC.

          Última modificação: 16/12/2019 12h18

      • Qual é o procedimento e quais são os documentos necessários para a certificação de uma Organização de Manutenção 145?
      • Como obter uma autorização para executar serviços de manutenção em outra localidade (fora de sede)?
        • Uma Organização de Manutenção Aeronáutica (OM) é certificada para executar serviços de manutenção no endereço (ou endereços) constantes de seu Certificado de Organização de Manutenção (COM) e Especificações Operativas (EO). O trabalho executado em outra localidade é uma concessão.

          Se o procedimento de serviço em outra localidade está previsto no Manual da Organização de Manutenção - MOM aceito pela ANAC, este deve conter procedimentos para notificar a ANAC (essa notificação poderá ser feita nos relatórios periódicos previstos na seção 145.221-I do RBAC 145). Se o procedimento de serviço em outra localidade não estiver previsto no MOM aceito pela ANAC, a OM deve obter, previamente à execução do serviço, uma autorização da ANAC para cada evento.

          A página Autorização para Execução de Serviços de Manutenção em Outra Localidade ("Fora de Sede") apresenta todas as informações necessárias para solicitar a autorização.

          Última modificação: 02/09/2019 13h24

      • Como realizar o cadastro ou a alteração de Responsável Técnico (RT) de Organização de Manutenção?
      • Com a criação do Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT) como ficam os requisitos para o cadastro de Responsável Técnico?
        • Os requisitos para cadastro de responsável técnico de organização de manutenção de produto aeronáutico continuam válidos. Desta forma, nos casos contemplados pelo CFT deverão ser apresentados:

          1. Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), contendo as atribuições do profissional (ver IS 145.151-001);
          2. Cópia dos documentos de registro de atribuições no CFT do profissional proposto;
          3. Certidão de Registro e Quitação (CRQ), confirmando o registro da empresa, no qual deve constar o seu objeto social, o responsável técnico e sua área de atuação.

          Última modificação: 02/09/2019 13h24

      • Existe uma forma alternativa de declarar a Inspeção Anual de manutenção (IAM) quando o portal E-DIAM estiver fora do ar?
      • Como realizar o cadastramento de MMA para aprovação de retorno ao serviço de aeronaves submetidas a inspeção de até 100 horas?
      • Como realizar o cadastro ou a alteração do Gestor de SGSO de Organização de Manutenção?
      • A conservação dos registros de manutenção pode ser feita em formato digital?
        • O arquivamento dos registros de manutenção deve obedecer aos requisitos da Seção 145.219 do RBAC nº 145.

          Segundo a seção 145.129:

          (a) Cada organização de manutenção certificada deve conservar os registros de manutenção, no idioma português ou inglês, que demonstrem cumprimento dos requisitos do RBAC 43. Os registros devem ser mantidos em formato aceitável pela ANAC. (Pode ser formato físico - impresso ou digital - porém, isto tem que estar definido nos manuais da OM - MOM e MCQ).

          (b) Cada organização de manutenção certificada deve prover uma via da liberação de manutenção ou, quando aplicável, do certificado de liberação autorizada ao proprietário ou operador do artigo no qual a manutenção, manutenção preventiva ou alteração foi executada.

          (c) Cada organização de manutenção certificada deve conservar os registros requeridos por esta seção por pelo menos 5 (cinco) anos contados a partir da data em que o artigo foi aprovado para retorno ao serviço.

          (d) Cada organização de manutenção certificada deve ter todos os registros requeridos à disposição para inspeção da ANAC."

          As organizações de manutenção que queiram utilizar o sistema informatizado para guardar os registros de manutenção também devem observar os normativos listados abaixo:

          1. Resolução nº 458, de 2017 – Regulamenta o uso de sistemas informatizados para registro e guarda de informações por regulados da ANAC (necessário para manter os registros de manutenção em formato digital);
          2. Resolução nº 457, de 2017 – Regulamenta o diário de bordo de aeronaves civis brasileiras e
          3. Portaria nº 3220/SPO/SAR, de 2019 - Estabelece modelo de referência de diário de bordo eletrônico (eDB)

          Última modificação: 02/06/2020 16h32

    • Empresas de Transporte Aéreo
      • O que são serviços de Táxi Aéreo?
        • Os serviços de táxi-aéreo constituem modalidade de transporte público aéreo não regular de passageiro ou carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador e visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala.

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • O que é uma empresa de Táxi Aéreo?
        • Empresa de Táxi Aéreo é uma pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, que tem a autorização dos serviços de transporte público não regular de táxi aéreo.

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • Quais os requisitos para explorar serviço aéreo público não regular?
        • Para a outorga da autorização de serviço aéreo público, o requerente deve ser operador de aeronave em situação aeronavegável e compatível com o serviço pretendido e ser detentor de Certificado de Operador Aéreo em situação regular, quando exigível.

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • Como saber se uma empresa ou aeronave pode operar como táxi aéreo?
        • A Agência recomenda ao usuário que, antes de contratar um transporte de táxi aéreo, consulte se a empresa está autorizada a ofertar o serviço e se as estão em situação regular. É oferecida ferramenta que traz informações sobre empresas e aeronaves autorizadas através do link: https://sistemas.anac.gov.br/voeseguro/

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • Quais tipos de serviços podem ser prestados por uma empresa de Táxi Aéreo?
        • Os principais serviços que podem ser prestados por uma empresa de Táxi Aéreo são: transporte de passageiros, transporte de cargas, transporte de cargas externas, transporte de enfermos e serviços aéreos especializados (ex: aerofotografia, aerotopografia etc.).

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • Como saber se uma empresa de Táxi Aéreo pode prestar um determinado serviço que um usuário deseja contratar?
        • Toda empresa de táxi aéreo possui um documento emitido pela ANAC chamado Especificações Operativas, no qual estão listados todos os serviços que a empresa pode oferecer para cada aeronave da sua frota.

          Acesse o link abaixo, busque pela empresa e conheça os serviços ofertados por ela: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/especificacoes-operativas/

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • Como saber se uma empresa de Táxi Aéreo pode operar em outros países?
        • Toda empresa de táxi aéreo possui um documento emitido pela ANAC chamado Especificações Operativas, no qual estão listadas todas as áreas de operação de cada aeronave da empresa.

          Acesse o link abaixo, busque pela empresa e conheça as áreas de operação permitidas para cada aeronave: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/especificacoes-operativas/

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • Como reconhecer se um avião ou helicóptero pertence a alguma empresa de Táxi Aéreo?
        • Toda aeronave pertencente a uma empresa de Táxi Aéreo possui a inscrição “TÁXI-AÉREO”, próximo à porta principal de entrada de passageiros, externamente, sobre a fuselagem, de maneira que a abertura da porta não impeça sua leitura. A aeronave deve conter também legivelmente escrito o nome comercial da empresa, de modo que seja visível e compreensível pelo lado de fora da aeronave.

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • O que significa dizer que uma aeronave é de categoria TPX?
        • O termo TPX remete às aeronaves que prestam serviços de transporte aéreo público não regular de passageiro ou carga, realizados por pessoa física ou jurídica brasileira, autorizada, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala.

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • Como é formada e certificada uma empresa de Táxi Aéreo?
        • O processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 135 está disposto na instrução suplementar nº 119-004. As informações e etapas para a criação e a certificação de uma empresa de Táxi Aéreo também estão disponíveis no link a seguir: https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/taxi-aereo/taxi-aereo

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • Uma empresa que opera segundo o RBAC 135 pode efetuar manutenção mesmo que em sua Especificação Operativa não esteja previsto tal procedimento?
        • Tudo que uma empresa certificada pelo RBAC 135 pode fazer tem que estar descrito objetivamente em suas Especificações Operativas. Portanto, seja qual for o nível de manutenção pretendido pela empresa, por menor que seja, tem que ser solicitada à autoridade sua certificação para tal fim.

          Os procedimentos de autorização para execução de manutenção estão dispostos na instrução suplementar nº 119-004.

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • Em quantas empresas distintas um mesmo Diretor de Manutenção pode manter vínculo de trabalho simultaneamente?
        • Um profissional pode acumular cargos de diretor de manutenção e/ou responsável técnico (RBAC nº 145) em no máximo 3 (três) empresas distintas. O exercício simultâneo dos cargos de diretor de manutenção e de responsável técnico em uma mesma empresa, certificada sob o RBAC nº 135 e sob o RBAC nº 145, é contabilizado como trabalho em uma única empresa. Nenhuma dessas empresas pode operar sob as regras do RBAC nº 121.

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

      • Como aprovar uma Lista de Equipamentos Mínimos (MEL)
        • Lista de Equipamentos Mínimos (Minimum Equipment List, ou simplesmente “MEL”) é um manual elaborado por operadores de aeronaves com a finalidade de permitir a operação ou a liberação da aeronave para o voo (despacho) com equipamentos inoperantes por um período determinado, até que o reparo possa ser efetuado. As informações de como solicitar a aprovação da Mel estão disponíveis na página “Solicitação para Aprovação de Lista de Equipamentos Mínimos (MEL)”

          Última modificação: 30/12/2019 15h42

  • Certificação e Fabricação de aeronaves e produtos correlatos
    • Organização de Produção
    • Certificação de produtos aeronáuticos
      • Como obter a certificação para o projeto de um produto aeronáutico?
      • Como obter a aprovação de grandes alterações de produto aeronáutico (aeronave, motor ou hélice)?
      • Onde posso pesquisar as empresas brasileiras certificadas para fabricação de produtos aeronáuticos?
      • Onde posso pesquisar os produtos aeronáuticos certificados no Brasil?
      • Quais informações preciso saber sobre o uso de Sistema de Contenção de Criança (Cadeirinhas) em aeronaves?
        • De acordo com o regulamento da ANAC, o uso de sistemas de contenção de criança em aeronaves é permitido, desde que mesmo seja do tipo aprovado para uso em aeronaves, evidenciando tal aprovação por meio de etiqueta que informa a respeito do uso em veículos automotores e aeronaves. O modelo do sistema de contenção de criança deve ser aprovado segundo normas que estabelecem ensaios de impacto que atestam um nível adequado de proteção para a criança em caso de acidente. Tanto a ANAC quanto outras autoridades de aviação civil internacionais têm aceito o uso em aeronaves de sistemas de contenção de criança que cumprem com os padrões definidos por estas normas. 

          Para obter mais informações clique neste link https://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/aeronaves/informacoes-gerais/-cadeirinhas

          Última modificação: 03/07/2020 15h03

    • Aeronaves experimentais e leves esportivas
      • Onde posso obter instruções gerais sobre Aviação Experimental, Leve Esportiva e Congêneres
        • Para obter informações gerais sobre aviação experimental, leve esportiva e congêneres do tipo:

          * - Solicitar o enquadramento de uma aeronave com experimental ou leve esportiva;
          * - Aceitação de um novo modelo de aeronave leve esportiva no Brasil;
          * - Recadastramento de aeronaves experimentais;
          * - Regularização de aeronave experimental ou leve esportiva suspensa após acidente ou incidente;
          * - Cadastro de equipamentos de rádio comunicação em aeronaves experimentais;
          * - Renovação de CAVE;

          Acesse o guia “Instruções Gerais sobre Aviação Experimental, Leve Esportiva e Congêneres” disponível na página: Processos de Aeronaves Experimentais (H.03) e Leves Esportivas (AL.01) no tópico “Orientações”.

          Última modificação: 31/12/2019 07h52

      • Com fica a implementação do CVA (Certificado de Verificação de Aeronaves) para aeronaves experimentais?
        • Para as aeronaves experimentais, a implantação do CVA, no momento, é tão somente uma alteração de nomenclatura. Desta maneira, as RIAMs emitidas até 31 de maio seguem válidas até o seu vencimento. As novas, deverão já ser realizadas no formulário atualizado como CVA disponibilizado no site da ANAC, cujo teor é o mesmo do antigo formulário de RIAM. As pessoas habilitadas a preenche-lo seguem as mesmas, conforme abaixo:

          a) Oficinas de manutenção de aeronaves certificadas segundo o RBAC 145;

          b) Engenheiros Aeronáuticos registrados no CREA;

          c) Engenheiros Mecânicos registrados no CREA, com habilitação para aprovarem serviços de manutenção em aeronaves;

          d) Mecânicos de Manutenção Aeronáutica habilitados pela ANAC;

          e) representantes técnicos de associações relacionadas com a aeronave reconhecidas pela ANAC.

          Não é necessário que o CVA destas aeronaves seja remetido à ANAC. Este deverá ser mantido à bordo da aeronave e apresentado a ANAC sempre que solicitado.

          Última modificação: 03/07/2020 12h23

      • Onde posso conseguir informações sobre Certificado de Aeronavegabilidade de Exportação (CAE)?
      • Como é feito o enquadramento de uma aeronave como ALE (Aeronave Leve Esportiva)?
        • Primeiramente é necessário esclarecer que o enquadramento de uma aeronave como ALE está relacionado com as características desta aeronave. Estas características são apresentadas no RBAC 01, na definição de Aeronave Leve Esportiva (ALE). Ademais, as ALEs podem ser classificadas como Experimentais ou como Especiais (RBAC 21, itens 21.190 e 21.191(i)). Os RBACs estão disponíveis em https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac.

          A inclusão de um modelo de aeronave na lista https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/ProcessoH03/ALE_LSA.pdf indica que o modelo foi reconhecido e é elegível a ser um ALE Especial. Aeronaves enquadradas como ALE Experimental antes da data de reconhecimento como ALE Especial não são elegíveis a se tornarem ALE Especial.

          Feitas estas considerações, para identificar se a aeronave é um ALE, a aeronave deve possuir um CA do tipo Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) para o propósito de "Operação de Aeronave Leve Esportiva", que é emitido no caso de um ALE Experimental, ou um CA do tipo Certificado de Aeronavegabilidade Especial para Aeronave Leve Esportiva (CEALE), emitido no caso de um ALE Especial.

          Última modificação: 03/07/2020 12h27

      • Construção de aeronaves por amadores
    • Diretriz de Aeronavegabilidade
  • Profissionais Credenciados ou Cadastrados pela SAR
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