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Gerenciamento do Risco da Fauna nos Aeródromos Públicos

  • Qual é a legislação que trata do Gerenciamento do Risco da Fauna nos Aeródromos Públicos no âmbito de atuação da ANAC?
  • Que tipo de aeródromo necessita de Identificação do Perigo da Fauna (IPF) e do Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF)?
    • Os que se enquadram nos critérios abaixo, de acordo com o RBAC 164:

      (1) operador de aeródromo público para o qual se exija um Certificado Operacional de Aeroporto, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC 139: “Certificação Operacional de Aeroportos”;

      (2) operador de aeródromo público no qual se realizem voos internacionais; ou

      (3) operador de aeródromo público no qual se realize transporte aéreo regular de passageiros, com aeronave de qualquer capacidade, e o operador de aeródromo no qual se realize transporte aéreo não regular de passageiros, com aeronave com mais de 60 (sessenta) assentos, sempre que presente pelo menos uma das seguintes condições:

      (i) registro de colisão com múltiplos animais ou que tenha gerado acidente aeronáutico ou incidente aeronáutico grave, em operações aéreas ocorridas no aeródromo ou em seu entorno; ou

      (ii) seja identificada a existência, na área operacional ou em seu entorno, com interferência direta nas trajetórias de pouso e decolagem do aeródromo, espécies de fauna com tamanho ou quantidade significativa, capazes de provocar quaisquer dos eventos descritos no parágrafo 164.1(b)(3)(i).

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Como encaminhar à ANAC os documentos referentes ao Gerenciamento do Risco da Fauna à Anac?
    • Conforme disposto na Portaria ANAC nº 3352/SIA, deve ser encaminhada documentação por intermédio de protocolo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações da ANAC (SEI! - ANAC).
      Orientações quanto ao protocolo eletrônico podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/.

      Última modificação: 02/06/2020 13h31

  • A submissão de uma Identificação do Perigo da Fauna (IPF) e um Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF) para análise da Anac enseja pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU)?
    • Não é necessário o recolhimento de GRU para a realização de análise e verificação de conformidade de IPF e PGRF.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Há algum requisito exigido do profissional habilitado a elaborar uma Identificação do Perigo da Fauna (IPF)?
    • O RBAC nº 164 define que a IPF pode ser conduzida por qualquer profissional com graduação ou pós-graduação em área ambiental, cujo conselho profissional o habilite a lidar com a fauna silvestre e doméstica.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • A quem compete a regulação e a fiscalização do Gerenciamento do Risco da Fauna nos aeroportos públicos?
    • De acordo com o Art. 8°, inciso XI, da Lei nº 11.182, de 27 setembro de 2005, cabe à Anac [...] expedir regras sobre segurança em área aeroportuária.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • O que é Área de Segurança Aeroportuária (ASA)?
    • A Lei nº 12.725/2012 instituiu como ASA uma área circular do território de um ou mais municípios, definida a partir do centro geométrico da maior pista do aeródromo ou do aeródromo militar, com 20 km (vinte quilômetros) de raio, cujos uso e ocupação estão sujeitos a restrições especiais em função da natureza atrativa de fauna.

      De acordo com a mesma lei, atividades atrativas ou potencialmente atrativas de fauna dentro da ASA são sujeitas à aplicação de restrições especiais, que podem compreender desde a sua adequação até a cessação das operações.

      A aplicação dessas restrições deve ser efetuada pela autoridade municipal, na ordenação e no controle do uso e ocupação do solo urbano, e pela autoridade ambiental, no processo de licenciamento ambiental e durante as atividades de fiscalização e controle. Cabe ainda à autoridade municipal a aplicação das sanções administrativas às atividades que estejam em desacordo com a legislação.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • A quem compete a regulação e a fiscalização de atividades que atraiam pássaros na Área de Segurança Aeroportuária (ASA)?
    • A ASA tem por finalidade a garantia da segurança da aviação civil, especificamente da navegação aérea. Portanto, é de competência do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Comando da Aeronáutica (Cenipa/Comaer) a edição de atos visando a evitar que atividades atrativas de fauna se instalem na ASA.

      Mais detalhes quanto à atuação do Cenipa podem ser encontrados em http://www2.fab.mil.br/cenipa/index.php/prevencao-de-acidentes/risco-de-fauna

      Cabe salientar, ademais, que atividades atrativas ou potencialmente atrativas de fauna dentro da ASA podem ser sujeitas à aplicação de restrições especiais, que podem compreender desde a sua adequação até a cessação das operações. A aplicação dessas restrições deve ser efetuada pela autoridade municipal, na ordenação e controle do uso e ocupação do solo urbano, e pela autoridade ambiental, no processo de licenciamento ambiental e durante as atividades de fiscalização e controle.

      Última modificação: 27/02/2020 14h20

  • Para implantar um equipamento ou empreendimento que pode ser considerado como foco atrativo de fauna próximo ao aeroporto é necessária consulta prévia à Anac?
    • Não.  Essas consultas devem ser direcionadas ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), responsável pela elaboração de pareceres técnicos para empreendimento ou atividade a ser instalada ou em operação na Área de Segurança Aeroportuária (ASA) de aeródromo brasileiro, nos termos do Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna – PCA3-3 (http://www2.fab.mil.br/cenipa/index.php/legislacao/pca-plano-do-comando-da-aeronautica).

      Última modificação: 27/02/2020 14h19

  • O que é a Comissão de Gerenciamento do Risco da Fauna (CGRF)?
    • É uma comissão instituída pelo operador de aeródromo com representantes de órgãos públicos e de demais organizações da sociedade civil necessárias ao gerenciamento do risco da fauna provocado por focos atrativos e potencialmente atrativos situados na Área de Segurança Aeroportuária (ASA). As reuniões da CGRF devem ocorrer, no mínimo, a cada 12 (doze) meses.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Tenho conhecimento de uma colisão de fauna com aeronave. O que devo fazer?
    • No caso de colisão, quase colisão ou avistamento de fauna, o fato deve ser reportado por meio da Ficha Cenipa 15, disponível no site do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

      Acesse aqui: http://sistema.cenipa.aer.mil.br/cenipa/sigra/perigoAviarioExt

      O operador do aeródromo deve estabelecer uma rotina de procedimentos para preencher e encaminhar relatos de ocorrências envolvendo fauna ao Cenipa, conforme o item 164.33(b) do RBAC 164.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • O risco de fauna pode gerar restrições às operações de um aeródromo?
    • Sim. Sempre que tomar conhecimento de situações que comprovadamente possam provocar risco inaceitáveis às operações aéreas, seja por intermédio de fiscalização ou recebimento de relatos ou denúncias, a Anac poderá, a qualquer tempo, exigir de qualquer operador de aeródromo a execução de procedimentos para a mitigação do risco da fauna, podendo ainda impor restrições operacionais ao aeródromo, nos moldes do RBAC 164.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34