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Qual a Legislação aplicável ao processo de cadastramento?

publicado 15/08/2017 12h50, última modificação 02/06/2020 13h13

A legislação da ANAC aplicável é:

Resolução ANAC nº 158, de 13/07/2010, disponível em https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2010/resolucao-no-158-de-13-07-2010 , e
Portaria ANAC n° 3352/SIA, de 30/10/2018, disponível em https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/portarias/2018/portaria-no-3352-sia-30-10-2018 .

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