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Aeródromos

  • Cadastro de Aeródromos
    • Preciso cadastrar meu aeródromo?
      • Para que o aeródromo possa ser utilizado para atender a aviação civil, ele deve ser cadastrado junto à ANAC.

        A inscrição de aeródromo no Cadastro abrange os processos de:

        - homologação, no caso de aeródromo público;
        - registro, no caso de aeródromo privado.

        As finalidades do cadastramento junto à ANAC são:

        - a divulgação de dados e características no AIS (Serviço de Informação Aeronáutica); e
        - o registro de características para cobrança de tarifas aeroportuárias, preços específicos e tarifas de uso das comunicações e de auxílio à navegação aérea, sem prejuízo da expedição da autorização pela ANAC para o início dessa cobrança.

    • Como é feita a inscrição cadastral de um aeródromo público?
      • A inscrição cadastral de aeródromos públicos ocorre por meio do processo de homologação. Somente após a conclusão da homologação, o aeródromo público será aberto ao tráfego aéreo.

        Aeródromos públicos somente podem ser excluídos do cadastro mediante ato administrativo da ANAC. E as propriedades vizinhas aos aeródromos públicos estão sujeitas a restrições especiais, em relação ao plano básico de zona de proteção de aeródromos e ao plano de zoneamento de ruídos.

    • Como é feita a inscrição cadastral de um aeródromo privado?
      • A inscrição cadastral de aeródromos privados ocorre por meio do processo de registro. Somente após a conclusão do registro, o aeródromo privado será aberto ao tráfego aéreo.

        Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial, ou seja, o proprietário não pode sujeitar os usuários de seu aeródromo ao pagamento de tarifas.

        Aeródromos privados podem ser fechados a qualquer tempo pelo proprietário ou pela ANAC.

    • Como é feita a atualização ou alteração cadastral de um aeródromo?
      • Com o tempo, algumas características físicas e operacionais do aeródromo podem ser alteradas. Por exemplo, os números das cabeceiras mudam devido à alteração do rumo magnético, a elevação do aeródromo devido a uma medição mais precisa, a construção de uma nova pista de táxi, de um pátio de estacionamento de aeronaves, ou mesmo a alteração do tipo de operação do aeródromo para IFR.

        • alteração de dado ou informação sobre característica física ou operacional anteriormente inscrito;
        • exclusão, com cancelamento dos efeitos do ato administrativo que autorizou o cadastramento.

         

        Para incluir essas novas informações no cadastro, o operador de aeródromo deverá fazer o pedido de cadastramento à ANAC. Novas infraestruturas construídas na área de movimento, ou alteração do tipo de operação (IFR, por exemplo), somente serão abertos ao tráfego aéreo após a conclusão do cadastramento.

        Esse pedido também é chamado de alteração cadastral.

    • O que é a autorização prévia?
      • A construção de um aeródromo e a modificação de suas características físicas dependem de autorização prévia da ANAC.

        Esse processo é a fase preparatória à inscrição cadastral do aeródromo ou à atualização da inscrição de um aeródromo já existente no Cadastro de Aeródromos.

    • Como é feita a renovação cadastral do aeródromo?
      • As informações de um aeródromo constantes no Cadastro de Aeródromos têm validade de 10 (dez) anos, podendo ser renovável por igual período, desde que estejam mantidas as condições técnicas para as quais o aeródromo foi aberto ao tráfego aéreo.

        A renovação do cadastro deve ser requerida à ANAC com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo de validade.

    • Quais aeródromos devem ser cadastrados na ANAC?
      • Todo aeródromo destinado à aviação civil deve ser cadastrado junto à ANAC.

    • Qual a Legislação aplicável ao processo de cadastramento?
    • Como solicito a alteração de informação do aeródromo no Cadastro de Aeródromos da ANAC?
    • Quais são as modificações que requerem análise do COMAER para a alteração do Cadastro?
      • A ICA 11-3 define quais são os tipos de alterações de características físicas e operacionais que devem ser submetidas à análise.

    • A Inscrição no Cadastro de Aeródromos também requer o envio de deliberação favorável do COMAER?
      • Deve ser anexada cópia do Parecer do COMAER, com deliberação favorável, em processo de alteração quando a alteração pretendida estiver prevista na Instrução do Comando da Aeronáutica ICA 11-3 (Tabela 6-1).

    • Quais aeródromos precisam enviar desenhos técnicos (plantas) em complemento da documentação necessária para o processo de cadastramento?
      • A Agência não demanda o envio de desenhos técnicos para os processos descritos na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, inclusive para o processo de cadastramento de aeródromo.

    • Caso um aeródromo privado tenha o interesse em se tornar público, há necessidade de envio de deliberação favorável do COMAER?
      • Sim, é necessário parecer do COMAER no processo de inscrição cadastral de um aeródromo privado que esteja sendo aberto ao tráfego aéreo público.

    • É necessária inspeção da ANAC?
      • A inscrição ou atualização no Cadastro de Aeródromos poderá ser precedida de inspeção da ANAC, a fim de verificar o atendimento dos requisitos técnicos do RBAC 154 de acordo com as condições para as quais o aeródromo ou a nova infraestrutura será utilizada.

    • Em que situações pode ocorrer a exclusão de dados de um aeródromo no Cadastro de Aeródromos?
      • A exclusão de um aeródromo do Cadastro poderá ocorrer nos seguintes casos:

        quando o aeródromo ficar interditado por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses;
        quando decorridos 180 (cento e oitenta) dias do vencimento da validade da inscrição no cadastro;
        quando forem feitas alterações nas características físicas ou operacionais sem autorização;
        quando identificados riscos à segurança operacional ou de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;
        no caso de aeródromos privados – quando forem noticiados conflitos com normas municipais, distritais, estaduais e federais, bem como com aquelas referentes aos órgãos ambientais.

    • Quais os tipos de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que devem ser apresentadas?
      • O procedimento atual não exige que a cópia da ART seja apresentada, mas sim que sejam informados no Requerimento os dados da ART para conferência online pela ANAC no site do CREA. Caso o CREA não possibilite essa consulta, resta necessária a anexação de cópia da ART, que deve ser do tipo “Execução” ou “Projeto e execução”.

    • Existe alguma restrição quanto à localidade de registro da ART do profissional responsável?
      • Sim, a ART deve estar devidamente anotada no CREA da mesma região onde foi exercida a atividade, que é o CREA da UF onde se localiza o aeródromo/heliponto, conforme Resoluções do CONFEA.

    • Em que situações serão aceitas RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo)?
      • O RRT do CAU pode ser aceito quando se tratar de construção ou ampliação de edificações na área patrimonial do aeródromo ou de construção ou alteração de acesso às áreas restritas de segurança.

    • As assinaturas da ficha cadastral (Anexo IV ou V da Portaria ANAC n° 1227/SIA) precisam ter reconhecimento de firma em cartório?
      • Não.

    • Quando é necessário o pagamento de TFAC?
      • As TFAC para os serviços relativos ao Cadastro de Aeródromos estão previstas no Anexo III da Lei de Criação da ANAC. A Tabela a seguir exibe os códigos com os links para gerar a Guia de Recolhimento da União - GRU correspondente ao serviço.

         

        Tipo de Serviço

        Código

        Valor

        AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE AERÓDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO

        5332

        R$ 341,20

        MODIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE AERÓDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO

        5333

        R$ 341,35

        RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE AERÓDROMO OU HELIPONTO PRIVADO

        5334

        R$ 409,41

        HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 1ª CATEGORIA

        5350

        R$ 73485,36

        HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 2ª CATEGORIA

        5351

        R$ 49386,77

        HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 3ª CATEGORIA

        5352

        R$ 32435,22

        HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 4ª CATEGORIA

        5353

        R$ 23124,55

        HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO NÃO CATEGORIZADO

        5354

        R$ 4911,12

        REGISTRO DE AERÓDROMO DE USO PRIVADO

        5355

        R$ 1364,20

    • É possível adiantar o processo enviando apenas parte da documentação no intuito de agilizar o processo?
      • Não, a análise técnica não será inicializada enquanto a documentação não estiver de acordo com a legislação.

    • Em caso de outras dúvidas, como consigo maiores informações sobre o processo de alteração cadastral?
  • Gerenciamento do Risco da Fauna nos Aeródromos Públicos
    • Qual é a legislação que trata do Gerenciamento do Risco da Fauna nos Aeródromos Públicos no âmbito de atuação da ANAC?
    • Que tipo de aeródromo necessita de Identificação do Perigo da Fauna (IPF) e do Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF)?
      • Os que se enquadram nos critérios abaixo, de acordo com o RBAC 164:

        (1) operador de aeródromo público para o qual se exija um Certificado Operacional de Aeroporto, nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC 139: “Certificação Operacional de Aeroportos”;

        (2) operador de aeródromo público no qual se realizem voos internacionais; ou

        (3) operador de aeródromo público no qual se realize transporte aéreo regular de passageiros, com aeronave de qualquer capacidade, e o operador de aeródromo no qual se realize transporte aéreo não regular de passageiros, com aeronave com mais de 60 (sessenta) assentos, sempre que presente pelo menos uma das seguintes condições:

        (i) registro de colisão com múltiplos animais ou que tenha gerado acidente aeronáutico ou incidente aeronáutico grave, em operações aéreas ocorridas no aeródromo ou em seu entorno; ou

        (ii) seja identificada a existência, na área operacional ou em seu entorno, com interferência direta nas trajetórias de pouso e decolagem do aeródromo, espécies de fauna com tamanho ou quantidade significativa, capazes de provocar quaisquer dos eventos descritos no parágrafo 164.1(b)(3)(i).

    • Como encaminhar à ANAC os documentos referentes ao Gerenciamento do Risco da Fauna à Anac?
      • Conforme disposto na Portaria ANAC nº 3352/SIA, deve ser encaminhada documentação por intermédio de protocolo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações da ANAC (SEI! - ANAC).
        Orientações quanto ao protocolo eletrônico podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/.

    • A submissão de uma Identificação do Perigo da Fauna (IPF) e um Programa de Gerenciamento do Risco da Fauna (PGRF) para análise da Anac enseja pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU)?
      • Não é necessário o recolhimento de GRU para a realização de análise e verificação de conformidade de IPF e PGRF.

    • Há algum requisito exigido do profissional habilitado a elaborar uma Identificação do Perigo da Fauna (IPF)?
      • O RBAC nº 164 define que a IPF pode ser conduzida por qualquer profissional com graduação ou pós-graduação em área ambiental, cujo conselho profissional o habilite a lidar com a fauna silvestre e doméstica.

    • A quem compete a regulação e a fiscalização do Gerenciamento do Risco da Fauna nos aeroportos públicos?
      • De acordo com o Art. 8°, inciso XI, da Lei nº 11.182, de 27 setembro de 2005, cabe à Anac [...] expedir regras sobre segurança em área aeroportuária.

    • O que é Área de Segurança Aeroportuária (ASA)?
      • A Lei nº 12.725/2012 instituiu como ASA uma área circular do território de um ou mais municípios, definida a partir do centro geométrico da maior pista do aeródromo ou do aeródromo militar, com 20 km (vinte quilômetros) de raio, cujos uso e ocupação estão sujeitos a restrições especiais em função da natureza atrativa de fauna.

        De acordo com a mesma lei, atividades atrativas ou potencialmente atrativas de fauna dentro da ASA são sujeitas à aplicação de restrições especiais, que podem compreender desde a sua adequação até a cessação das operações.

        A aplicação dessas restrições deve ser efetuada pela autoridade municipal, na ordenação e no controle do uso e ocupação do solo urbano, e pela autoridade ambiental, no processo de licenciamento ambiental e durante as atividades de fiscalização e controle. Cabe ainda à autoridade municipal a aplicação das sanções administrativas às atividades que estejam em desacordo com a legislação.

    • A quem compete a regulação e a fiscalização de atividades que atraiam pássaros na Área de Segurança Aeroportuária (ASA)?
      • A ASA tem por finalidade a garantia da segurança da aviação civil, especificamente da navegação aérea. Portanto, é de competência do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Comando da Aeronáutica (Cenipa/Comaer) a edição de atos visando a evitar que atividades atrativas de fauna se instalem na ASA.

        Mais detalhes quanto à atuação do Cenipa podem ser encontrados em http://www2.fab.mil.br/cenipa/index.php/prevencao-de-acidentes/risco-de-fauna

        Cabe salientar, ademais, que atividades atrativas ou potencialmente atrativas de fauna dentro da ASA podem ser sujeitas à aplicação de restrições especiais, que podem compreender desde a sua adequação até a cessação das operações. A aplicação dessas restrições deve ser efetuada pela autoridade municipal, na ordenação e controle do uso e ocupação do solo urbano, e pela autoridade ambiental, no processo de licenciamento ambiental e durante as atividades de fiscalização e controle.

    • Para implantar um equipamento ou empreendimento que pode ser considerado como foco atrativo de fauna próximo ao aeroporto é necessária consulta prévia à Anac?
      • Não.  Essas consultas devem ser direcionadas ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), responsável pela elaboração de pareceres técnicos para empreendimento ou atividade a ser instalada ou em operação na Área de Segurança Aeroportuária (ASA) de aeródromo brasileiro, nos termos do Plano Básico de Gerenciamento de Risco de Fauna – PCA3-3 (http://www2.fab.mil.br/cenipa/index.php/legislacao/pca-plano-do-comando-da-aeronautica).

    • O que é a Comissão de Gerenciamento do Risco da Fauna (CGRF)?
      • É uma comissão instituída pelo operador de aeródromo com representantes de órgãos públicos e de demais organizações da sociedade civil necessárias ao gerenciamento do risco da fauna provocado por focos atrativos e potencialmente atrativos situados na Área de Segurança Aeroportuária (ASA). As reuniões da CGRF devem ocorrer, no mínimo, a cada 12 (doze) meses.

    • Tenho conhecimento de uma colisão de fauna com aeronave. O que devo fazer?
      • No caso de colisão, quase colisão ou avistamento de fauna, o fato deve ser reportado por meio da Ficha Cenipa 15, disponível no site do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

        Acesse aqui: http://sistema.cenipa.aer.mil.br/cenipa/sigra/perigoAviarioExt

        O operador do aeródromo deve estabelecer uma rotina de procedimentos para preencher e encaminhar relatos de ocorrências envolvendo fauna ao Cenipa, conforme o item 164.33(b) do RBAC 164.

    • O risco de fauna pode gerar restrições às operações de um aeródromo?
      • Sim. Sempre que tomar conhecimento de situações que comprovadamente possam provocar risco inaceitáveis às operações aéreas, seja por intermédio de fiscalização ou recebimento de relatos ou denúncias, a Anac poderá, a qualquer tempo, exigir de qualquer operador de aeródromo a execução de procedimentos para a mitigação do risco da fauna, podendo ainda impor restrições operacionais ao aeródromo, nos moldes do RBAC 164.