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Operações aerodesportivas remuneradas

  • Posso comercializar voos em veículos ultraleves?
    • Não! O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer) proíbe a remuneração de serviços aéreos privados e as operações regidas pelo RBAC 103 não são elegíveis como Serviço Aéreo Especializado (SAE). Assim, seguindo padrões internacionais de aviação civil, não é possível a autorização de atividades comerciais conduzidas por pessoal não habilitado e em aeronaves não certificadas no âmbito da ANAC. A única exceção são os voos realizados nestas aeronaves com o propósito de instrução.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Posso comercializar voos em aeronaves aerodesportivas?
    • É possível, desde que mediante autorização como empresa prestadora de Serviço Aéreo Especializado (SAE) na forma da resolução Resolução nº 377/2016.

      Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Quais as modalidades de aerodesporto são passíveis de aprovação da ANAC como Serviço Aéreo Especializado (SAE)?
    • Qualquer modalidade regida pelo RBAC 91, cujo operador seja habilitado na forma do RBAC 61 e a aeronave disponha de certificado de aeronavegabilidade padrão (CA padrão) na categoria adequada, e desde que os propósitos se adequem àqueles estabelecidos na Resolução nº 377/2016.

      Última modificação: 31/05/2020 22h53

  • Como posso solicitar uma aprovação de Serviço Aéreo Especializado nas modalidades aerodesportivas?
  • É lícita a cobrança pela instrução de aerodesporto?
    • Sim! É lícita a atividade de instrução remunerada, necessária para a continuidade do desporto. Para as atividades regidas pelo RBAC 91 a instrução é fornecida por Centros de Instrução de Aviação Civil ou associações credenciadas. Já para as atividades regidas pelo RBAC 103 a instrução não é tecnicamente regulamentada pela ANAC e ocorre livremente na comunidade praticante mediante cumprimento dos requisitos 103.11(e) e 103.7(C).

      Última modificação: 31/05/2020 22h54

  • Como posso obter uma aprovação de Serviço Aéreo Especializado nas modalidades aerodesportivas?
  • Como posso saber se um prestador de Serviço Aéreo Especializado (SAE) tem autorização da ANAC?