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Criação de rotas

  • A criação de rotas aéreas é uma atribuição da ANAC?
    • Não. A  Lei de criação da ANAC (Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005), em seu art. 48, §1º, instituiu o princípio da liberdade de voar para as empresas brasileiras. A ANAC não impõe às empresas aéreas que voem para um determinado destino, seja ele nacional ou internacional. O transporte aéreo é um mercado competitivo, de modo que os prestadores de serviços estão submetidos ao regime de livre concorrência, conforme as estratégias e interesses de cada empresa interessada em voar para um determinado destino, assim como podem ofertar serviços em qualquer linha aérea e estabelecer as correspondentes tarifas.  É assegurado às empresas aéreas o direito de voar para as localidades que lhes convier, ou seja, qualquer linha pode ser operada por qualquer empresa interessada, desde que observadas, previamente, a capacidade aeroportuária, de segurança operacional e as normas expedidas pela ANAC. No transporte aéreo internacional, devem ser observados, também, os acordos, tratados e atos de transporte aéreo vigentes com os respectivos Estados e o Brasil.

      Última modificação: 02/06/2020 13h51