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publicado 30/04/2021 15h46, última modificação 27/05/2021 15h11
Processo nº 00066.028228/2019-18
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 010409/2019
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação Negado provimento 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 670483202