publicado
30/04/2021 15h46,
última modificação
27/05/2021 15h11
Processo nº | 00065.044249/2018-18 |
Interessado | TRANSPORTE AÉREOS PORTUGUESES S/A |
Auto de infração nº | 005821/2018 |
Relator | Sr.ª Hildenise Reinert |
Membros convocados | Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Eduardo Viana Barbosa |
Deliberação | Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |
Crédito(s) de multa nº | 670616209 |