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publicado 30/04/2021 15h46, última modificação 27/05/2021 15h11
Processo nº 00058.033680/2019-09 - [Restrito]
Interessado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Auto de infração nº 009548/2019
Relator Sr. Sérgio Luís Pereira Santos
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Stelio Costa Melo Alberto
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida 
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 670303208