publicado
30/04/2021 15h46,
última modificação
27/05/2021 15h11
Processo nº | 00058.033680/2019-09 - [Restrito] |
Interessado | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
Auto de infração nº | 009548/2019 |
Relator | Sr. Sérgio Luís Pereira Santos |
Membros convocados | Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Stelio Costa Melo Alberto |
Deliberação | Negado provimento. Multa reduzida |
Arquivo da decisão | |
Crédito(s) de multa nº | 670303208 |