publicado
30/10/2020 13h09,
última modificação
03/12/2020 23h21
Processo nº | 00058.539470/2017-50 |
Interessado | PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A |
Auto de infração nº | 003052/2017 |
Relator | Sr. Isaias de Brito Neto |
Membros convocados | Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Eduardo Viana Barbosa |
Deliberação | Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |
Crédito(s) de multa nº | 664623189 |