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publicado 30/09/2020 17h30, última modificação 27/10/2020 19h50
Processo nº 00058.032552/2014-25 - [Restrito]
Interessado SETE LINHAS AÉREAS LTDA.
Auto de infração nº 00401/2014
Relator Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
Deliberação Negado provimento. Multa majorada 
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 658361160