publicado
29/05/2020 13h00,
última modificação
19/08/2020 21h24
Processo nº | 00065.052101/2016-87 |
Interessado | MUNICÍPIO DE PARINTINS |
Auto de infração nº | 00116/2016 |
Relator | Sr. Marcos de Almeida Amorim |
Membros convocados | Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto |
Deliberação | Negado provimento |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |
Crédito(s) de multa nº | 662316176 |