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publicado 29/05/2020 13h00, última modificação 19/08/2020 21h24
Processo nº 00065.052101/2016-87
Interessado MUNICÍPIO DE PARINTINS
Auto de infração nº 00116/2016
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
Deliberação Negado provimento 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 662316176