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publicado 30/04/2020 15h11, última modificação 28/05/2020 20h20
Processo nº 00067.001410/2018-31 - [Restrito]
Interessado ESTADO DA BAHIA
Auto de infração nº 006036/2018
Relator Sr. Marcos de Almeida Amorim
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Mariana Correia Mourente Miguel
Deliberação Negado provimento. Multa majorada 
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668587190