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publicado 30/04/2020 15h11, última modificação 28/05/2020 20h20
Processo nº 00065.556909/2017-10
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 002607/2017
Relator Sr.ª Hildenise Reinert
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Deliberação Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 663964180