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publicado 30/04/2020 15h11, última modificação 28/05/2020 20h20
Processo nº 00058.072657/2012-55
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 001248/2012
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Isaias de Brito Neto
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 649927159