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publicado 31/03/2020 15h54, última modificação 04/05/2020 00h31
Processo nº 00065.021860/2012-74
Interessado MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
Auto de infração nº 00774/2012
Relator Sr. Isaias de Brito Neto
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa
Deliberação Negado provimento. Multa majorada 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 650404153