publicado
31/03/2020 15h54,
última modificação
04/05/2020 00h31
Processo nº | 00065.021860/2012-74 |
Interessado | MUNICÍPIO DE SAQUAREMA |
Auto de infração nº | 00774/2012 |
Relator | Sr. Isaias de Brito Neto |
Membros convocados | Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa |
Deliberação | Negado provimento. Multa majorada |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |
Crédito(s) de multa nº | 650404153 |