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publicado 31/01/2020 12h51, última modificação 11/03/2020 18h30
Processo nº 00065.527915/2017-60
Interessado GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SEINFRA
Auto de infração nº 001070/2017
Relator Sr.ª Thaís Toledo Alves
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Rodrigo Camargo Cassimiro
Deliberação Negado provimento. Multa reduzida 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 664271183