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publicado 31/01/2020 12h51, última modificação 11/03/2020 18h30
Processo nº 00058.507034/2016-31 - [Restrito]
Interessado EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO
Auto de infração nº 005553/2016
Relator Sr. Pedro Gregorio de Miranda Alves
Membros convocados Sr. Cássio Castro Dias da Silva e Sr.ª Renata de Albuquerque de Azevedo
Deliberação Negado provimento 
Arquivo da decisão
Crédito(s) de multa nº 668391196