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publicado 13/12/2019 16h52, última modificação 04/02/2020 14h00
Processo nº 00067.501936/2017-35 (Julgado em 21/01/2020)
Interessado AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Auto de infração nº 002953/2017
Relator Sr. Eduardo Viana Barbosa
Membros convocados Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr.ª Samara Alecrim Sardinha
Deliberação Recurso provido 
Arquivo da decisão Inteiro teor
Crédito(s) de multa nº 668495195