publicado
13/12/2019 16h52,
última modificação
04/02/2020 14h00
Processo nº | 00067.501519/2017-92 (Julgado em 21/01/2020) |
Interessado | TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A |
Auto de infração nº | 002330/2017 |
Relator | Sr.ª Samara Alecrim Sardinha |
Membros convocados | Sr. Bruno Kruchak Barros e Sr. Eduardo Viana Barbosa |
Deliberação | Negado provimento |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |
Crédito(s) de multa nº | 663042181 |