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publicado 18/09/2021 17h23, última modificação 18/09/2021 17h23
Processo nº 00065.042725/2018-58
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 005737/2018
SIGEC nº 670400200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor