publicado
09/04/2021 21h19,
última modificação
09/04/2021 21h19
Processo nº | 00065.025006/2019-53 |
Interessado | ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
Auto de infração nº | 008470/2019 |
SIGEC nº | 670369200 |
Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
Deliberação | Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |