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publicado 09/04/2021 21h19, última modificação 09/04/2021 21h19
Processo nº 00065.025006/2019-53
Interessado ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Auto de infração nº 008470/2019
SIGEC nº 670369200
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Decisão de 1ª instância anulada Retorno ao setor de origem
Arquivo da decisão Inteiro teor