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publicado 19/03/2020 15h42, última modificação 19/03/2020 15h42
Processo nº 00066.023213/2014-59
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 13261/2013/SSO
SIGEC nº 656930167
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Recurso provido
Arquivo da decisão Inteiro teor