publicado
12/03/2020 18h10,
última modificação
12/03/2020 18h10
| Processo nº | 00065.550378/2017-51 |
| Interessado | OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A |
| Auto de infração nº | 002127/2017 |
| SIGEC nº | 669597203 |
| Decisor | Sr. Cássio Castro Dias da Silva |
| Deliberação | Recurso provido parcialmente com redução do valor da multa |
| Arquivo da decisão | Inteiro teor |