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publicado 27/02/2020 19h22, última modificação 27/02/2020 19h22
Processo nº 60820.006663/2008-71
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 289/ASV/2008
SIGEC nº 630543111
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada prescrição quinquenal
Arquivo da decisão Inteiro teor