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publicado 27/06/2019 15h58, última modificação 27/06/2019 15h58
Processo nº 60870.006226/2009-43
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 01087/2009
SIGEC nº 638626131
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor