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publicado 27/05/2019 18h32, última modificação 27/05/2019 18h32
Processo nº 60870.003684/2008-40
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 054/7SDSA-2/2008
SIGEC nº 635394120
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor