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publicado 16/08/2019 14h33, última modificação 16/08/2019 14h33
Processo nº 60830.001385/2009-28
Interessado TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A
Auto de infração nº 008/SACCF/2009
SIGEC nº 637055131
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor