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publicado 27/05/2019 18h32, última modificação 27/05/2019 18h32
Processo nº 00065.054312/2012-21
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 00065/2012
SIGEC nº 650040154
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor