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publicado 27/05/2019 18h32, última modificação 27/05/2019 18h32
Processo nº 00058.089473/2012-24
Interessado PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A
Auto de infração nº 001676/2012
SIGEC nº 639512130
Decisor Sr. Cássio Castro Dias da Silva
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor