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publicado 12/06/2019 19h06, última modificação 12/06/2019 19h06
Processo nº 00058.021432/2012-31
Interessado TAM LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 000470/2012
SIGEC nº 647542156
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor