publicado
27/06/2019 20h08,
última modificação
27/06/2019 20h08
Processo nº | 60870.006224/2009-54 |
Interessado | GOL LINHAS AÉREAS S/A |
Auto de infração nº | 01085/2009 |
SIGEC nº | 638646136 |
Decisor | Sr. Hildebrando Oliveira |
Deliberação | Declarada prescrição intercorrente |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |