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publicado 27/06/2019 20h08, última modificação 27/06/2019 20h08
Processo nº 60870.006224/2009-54
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 01085/2009
SIGEC nº 638646136
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor