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publicado 16/08/2019 14h40, última modificação 16/08/2019 14h40
Processo nº 60840.004266/2009-16
Interessado OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 327/BGR/2008
SIGEC nº 637657136
Decisor Sr. Bruno Kruchak Barros
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor