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publicado 31/07/2019 20h49, última modificação 31/07/2019 20h49
Processo nº 60850.016686/2008-37
Interessado GOL LINHAS AÉREAS S/A
Auto de infração nº 0839/SAC-PA/2008
SIGEC nº 637329131
Decisor Sr. Hildebrando Oliveira
Deliberação Declarada prescrição intercorrente
Arquivo da decisão Inteiro teor