publicado
31/07/2019 20h49,
última modificação
31/07/2019 20h49
Processo nº | 60850.016686/2008-37 |
Interessado | GOL LINHAS AÉREAS S/A |
Auto de infração nº | 0839/SAC-PA/2008 |
SIGEC nº | 637329131 |
Decisor | Sr. Hildebrando Oliveira |
Deliberação | Declarada prescrição intercorrente |
Arquivo da decisão | Inteiro teor |